PODER EXECUTIVO · 28 de maio de 2024
LEI 1594/2024
PODER EXECUTIVO
LEI 1594/2024
Dispõe sobre transposição e transferências de créditos orçamentários no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, no vigente orçamento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundos Especiais, a título de Transposição e Transferência, até o montante do orçamento fixado para cada Órgão, no exercício financeiro de 2024.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei de Meios nº 1.569/2023, de 11 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguá-GO, aos 27 dias do mês de maio do ano de 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá