PODER EXECUTIVO · 24 de novembro de 2023
LEI Nº 1.574/2023 JARAGUÁ-GO, 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.574/2023 JARAGUÁ-GO, 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no orçamento vigente; Atualiza o valor da subvenção, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º -Esta Lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional de natureza suplementar, no orçamento vigente, autoriza repasse de recursos à MATERNIDADE DE JARAGUÁ OBRA UNIDA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA, e atualiza o valor da subvenção.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do § 1º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/1964, a promover, no orçamento vigente, abertura de crédito adicional de natureza suplementar, no importe de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), suplementando-se a dotação orçamentária constante da ficha 548: 07.01.10.301.2852.2.220 - Subvenção Social Saúde/Maternidade de Jaraguá, 3.3.50.43 - Subvenções Sociais.
Art. 3º - Fica atualizado para R$ 21.527,95 (vinte e mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos) mensais, o valor da subvenção destinada à “MATERNIDADE DE JARAGUÁ OBRA UNIDA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA”, constante do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.114 de 17 de junho de 2010, que autoriza a concessão de subvenção financeira para o Hospital Maternidade Jaraguá.
Art. 4º - Os valores do repasse de que trata essa lei serão atualizados anualmente pelo índice INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE acumulado em 12 (doze) meses, mediante expedição de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguá-GO, aos 23dias do mês de novembro do ano de 2023, 135º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá