PODER EXECUTIVO · 15 de maio de 2023
LEI 1.537 JARAGUÁ-GO, 11 DE MAIO DE 2023
PODER EXECUTIVO
LEI 1.537 JARAGUÁ-GO, 11 DE MAIO DE 2023
“Altera o art. 32 da Lei nº 1.478/2022, que institui a Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Jaraguá e dá outra providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 32 da Lei 1.478/2022, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“Art. 32 A alíquota para a Taxa de Regulação – TR será apurada pela multiplicação do número de habitantes no município, pelo valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos), representada pela seguinte fórmula:
TR = NH x R$ 0,50, onde:
TR - Taxa de Regulação
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,50 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de água e esgotamento sanitário por habitante.
§1º Para fins de estimativa e cálculo do número de habitantes do Município será adotado os dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§2º O valor unitário apurado para custo da regulação dos serviços de água e esgotamento sanitário será atualizado automaticamente no primeiro dia do ano subsequente ao início da cobrança, conforme variação dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou, na sua ausência, pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de maio de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá