PODER EXECUTIVO · 19 de fevereiro de 2025
LEI 1628/2025
PODER EXECUTIVO
LEI 1628/2025
“Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública do Município de Jaraguá- REFIS do Ano de 2025 e dá Outras Providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública do Município de Jaraguá - REFIS, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela especificadas, de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, taxas, contribuição de melhoria, penalidades, débitos de natureza não tributária inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como, a regulamentação de processos em trâmite na esfera administrativa ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata de discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluídos no programa ora criado.
Parágrafo único.Para a quitação dos débitos já renegociados em outros REFIS, e não pagos, os benefícios desta lei somente serão aplicados para pagamento à vista.
Art. 2º - O REFIS alcança todos os créditos inerentes aos tributos constantes do artigo 1º, cujo fato gerador ou prática da infração tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro 2024.
§ 1º - O REFIS, alcança inclusive, o crédito tributário:
I - ajuizado;
II - objeto de parcelamento;
III - não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;
IV - decorrente da aplicação de pena pecuniária;
VI - constituído por meio de ação fiscal, antes ou após o início da vigência desta lei, com exceção as ações de imputação de débito, inscrita na dívida ativa do município.
Art. 3º - A adesão ao REFIS é facultativa e:
I - exclui a utilização de outros benefícios, quanto à redução do crédito tributário, de multa e juros.
II - não suspende a aplicação de normas comuns para concessão de parcelamento, previstas no Código Tributário;
III - implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como, desistência em relação ao interposto.
Art. 4º - Deferida a adesão ao REFIS, o débito será recalculado, atualizado e consolidado por natureza de tributo até a data do deferimento do pedido, segundo os seguintes critérios:
I- o principal será, primeiramente, atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal, e acrescido da multa aplicável à hipótese, para, após, definida a expressão do débito, aplicar-se o desconto dos valores principal, juros e multa conforme constante no art. 6º desta lei;
II- serão excluídas do parcelamento, nos casos de execuções fiscais ajuizados, as custas e despesas processuais cujo respectivo recolhimento deverá ser previamente realizado no Juízo competente, e devidamente comprovado para obtenção do parcelamento de que trata a presente Lei, ressalvadas as hipóteses de deferimento judicial do benefício de gratuidade da Justiça, em conformidade com a Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, caso em que as mesmas não serão devidas.
Art. 5º -Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento e o parcelamento obedecerão aos seguintes critérios:
I- o pagamento da 1ª (primeira) parcela far-se-á no ato, mediante o respectivo recolhimento na data da assinatura do correspondente termo de parcelamento;
II- o pagamento do saldo poderá ser efetuado em até 03 (três) parcelas, mensais e consecutivas na forma do artigo 6º, respeitada as exceções previstas;
III- cada parcela mensal, com os juros legais fixados pela legislação tributária do Município, deverá estar quitada perante a Tesouraria da Prefeitura Municipal.
Art. 6º- Nos termos do art. 1º desta Lei, a redução da multa moratória, dos juros de mora dos débitos tributários, fiscais e não tributários para débitos consolidados ou não, ainda que já tenham sido parcelados e/ou reparcelados, observará os seguintes percentuais:
I - 99% (noventa e nove por cento) no caso de pagamento à vista;
II - 80% (oitenta por cento) se divididos em até 02 (duas) parcelas;
III - 70% (setenta por cento) se divididos m até 03 (três) parcelas;
IV - 60% (sessenta por cento) se divididos em até 04 (quatro) parcelas.
§ 1º O valor mínimo de cada parcela será de R$ 70,00 (setenta reais) para pessoas físicas e de R$ 140,00 (cento e quarente reais) para pessoas jurídicas.
§ 2º Qualquer das opções feita pelo contribuinte constante nesta lei, será em caráter irretratável e irrevogável do acordo celebrado na adesão ao REFIS.
§ 3º O contribuinte só poderá aderir ao REFIS previsto nesta Lei uma única vez.
Art. 7º - A partir do dia 1º de março do ano de 2025 será cobrado o valor integral do tributo devido com seus acréscimos legais desde a sua incidência.
Art. 8º - Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos ou com garantia nos termos do art. 9º da Lei Federal 6.830/80, será extinto após a liquidação da dívida mediante apresentação da certidão negativa de débito.
Art. 9° - Em relação aos débitos ajuizados, além das obrigações legais determinadas pelo Juízo das Execuções:
I - será cobrado juntamente com o pagamento a vista do débito, a título de honorário advocatício, o valor correspondente ao percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado do crédito em execução com pagamento à vista;
II - é necessária a comprovação do pagamento de despesas processuais.
Art. 10 - O contribuinte será excluído do REFIS, mediante ato da Secretária Municipal de Finanças, nas seguintes hipóteses:
I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II- compensação ou utilização indevida de créditos;
III- decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
IV- concessão de medida cautelar fiscal;
V- prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do Município de Jaraguá; mediante simulação de ato ou sonegação fiscal;
VI- decisão, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao contribuinte, relativo a débito que poderia ter sido incluído no REFIS e não o foi, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da referida decisão;
VII- o pagamento fora do prazo estabelecido no Art. 6º e incisos desta Lei.
§ 1ºA Procuradoria Geral do Município ou Secretaria Finanças poderão propor a exclusão do optante.
§ 2ºDo requerimento de exclusão, devidamente justificado, o contribuinte será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a decisão ou adimplir o débito existente.
§ 3ºNão adimplido o débito ou sendo julgada improcedente a impugnação, em decisão fundamentada, o contribuinte será excluído do REFIS.
§ 4ºA exclusão do REFIS implicará na exigência do saldo do débito tributário através da inscrição em dívida ativa e consequente cobrança judicial ou no prosseguimento desta.
§ 5ºA exclusão do REFIS produzirá efeitos a partir do mês subsequente aquele em que for cientificado o contribuinte.
Art. 11 – O prazo para adesão ao programa do REFIS, inicia-se a partir do dia 03 de fevereiro de 2025 com término no dia 28 de fevereiro de 2025.
Art. 12 - O programa instituído por esta lei será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando seu titular autorizado a baixar os autos necessários à sua plena execução.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante justificativa e por ato próprio de seu representante legal, autorizado a prorrogar os prazos estabelecidos nos artigos 7º e 11 desta lei.
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2025.
Art. 15 - Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2025.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá