PODER EXECUTIVO · 18 de junho de 2024
LEI 1.600/2024
PODER EXECUTIVO
LEI 1.600/2024
Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar e em CEMEI pertencentes a Rede Municipal de Educação de Jaraguá-go.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma Unidade Escolar e em Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI pertencente a Rede Municipal de Educação de Jaraguá-GO.
§ 1º. O direito de que trata o caput deste artigo, em caso de Unidade Escolar, fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
§ 2º. A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes e crianças que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
Art. 2º - É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na Unidade Escolar e CEMEI mais próximos de sua residência.
Parágrafo único. Caso a Unidade Escolar mais próxima de sua residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em Unidades Escolares com a menor distância possível entre elas.
Art. 3º - Para a fruição do direito assegurado nesta Lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecimentos pelo órgão responsável pela educação no Município, para os processos de matrículas e de rematrículas.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jaraguá-GO, aos17dias do mês deJunho do anode 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá