PODER EXECUTIVO · 6 de dezembro de 2024
LEI 1613/2024
PODER EXECUTIVO
LEI 1613/2024
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “VITÓRIA” E DENOMINA O PRÉDIO DE “EDIFÍCIO IRENE RIOS CARDOSO”
O PREFEITO DE JARAGUÁ faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criada na atual estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura o Centro Municipal de Educação Infantil “Vitória” – CMEI Vitória, com sede na Avenida Amazonas, Quadra 2, Lote 19, Setor Jardim Atlântico, na cidade de Jaraguá, com início das suas atividades em setembro de 2024.
Art. 2º - Fica denominado de Edifício “Irene Rios Cardoso”, o prédio da unidade escolar referida no artigo anterior.
Art. 3º - Para regular funcionamento da unidade escolar ora criada, deverão ser observadas as disposições contidas na legislação federal, estadual e municipal, e, notadamente, nas resoluções oriundas do Conselho Estadual de Educação – CEE/GO.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta da dotação própria do vigente orçamento.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguá-GO, aos05 dias do mês dedezembro do anode 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá