PODER EXECUTIVO · 15 de maio de 2023
LEI 1.538 JARAGUÁ-GO, 11 DE MAIO DE 2023
PODER EXECUTIVO
LEI 1.538 JARAGUÁ-GO, 11 DE MAIO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento crédito adicional de natureza especial, até o valor correspondente de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, visando a instituição do Órgão 16 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Unidade Orçamentária 16: Procon Municipal de Jaraguá.
03.24.04.131.2840.2.259 – Manut. Atividades do Procon Mun. De Jaraguá
3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15.500,00
3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores 1.150,00
3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil 1.000.00
3.3.90.30 - Material de Consumo 22.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.500,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.500,00
3.3.90.40 – Serv.de Tecnol. da Informação e Comum. (TIC) – Pessoa Jurídica 1.750,00
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas 3.450,00
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 1.150,00
Soma 87.000,00
03.24.04.131.2840.1.216 – Obras, Instal. e Equip. do PROCON MUN. JARAGUÁ
4.4.90.51 – Obras e Instalações 10.000,00
4.4.90.52 – Aquisição de equipamentos e materiais permanentes 3.000,00
Soma 13.000,00
Total Geral R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito referido no artigo anterior serão oriundos daqueles definidos no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica autorizada as adequações necessárias na Lei n° 1.467 de 02 de dezembro de 2021 que instituiu Plano Plurianual para período de 2022/2025, visando compatibilização das alterações contidas nesta lei.
Art. 3º - No decorrer do exercício financeiro de 2023, de acordo com as necessidades da execução orçamentária, o crédito adicional aberto por esta lei, poderá ser suplementado de conformidade com a Lei Orçamentária Municipal nº 1.517/2022 de 21 de dezembro de 2022 e legislações suplementares aprovadas posteriormente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de maio de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá