PODER EXECUTIVO · 10 de julho de 2023
LEI Nº1.545/2023 JARAGUÁ-GO, 07 DE JULHO DE 2023.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº1.545/2023 JARAGUÁ-GO, 07 DE JULHO DE 2023.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ OS JOGOS DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Instituição dos Jogos e Periodicidade
Art. 1º - Fica instituído de forma permanente, no calendário esportivo do Município de Jaraguá, os Jogos da Juventude, como forma de promover e formar jovens atletas por meio da prática do esporte escolar e amador.
Parágrafo único. Como forma de inclusão social e cidadania, caberá ao Município de Jaraguá garantirá a participação de pessoas deficientes nos Jogos da Juventude.
Art. 2º - Os Jogos da Juventude serão disputados anualmente, entre os meses de setembro e outubro, dentre as diversas modalidades esportivas, sob a organização da Prefeitura Municipal de Jaraguá, por intermédio da Subsecretaria de Esporte e Lazer, a quem cabe a execução dos procedimentos técnicos e administrativos necessários a realização dos jogos.
Parágrafo único. Os Jogos da Juventude serão realizados obrigatoriamente nas praças esportivas do Município de Jaraguá, de acordo com o cronograma criado pela Secretaria de Educação Esporte e Cultura.
CAPÍTULO II
Das Modalidades
Art. 3º - Os Jogos da Juventude serão disputadas em todas as modalidades esportivas praticadas em âmbito do Município de Jaraguá.
Art. 4º - Caberá anualmente a Subsecretaria de Esporte e Lazer, mediante monitoramento, estudo e levantamento de informações e dados, estabelecer as modalidades esportivas que disputarão os Jogos da Juventude naquele ano.
Art. 5º - Cada modalidade terá seu regulamento próprio, constituindo parte integrante do regulamento geral dos Jogos da Juventude, a ser editado a cada nova competição pela Subsecretaria de Esporte e Lazer.
CAPÍTULO III
Das Inscrições e Taxas
Art. 6º - Terão direito à inscrição para participar dos Jogos da Juventude toda população jaraguense.
Parágrafo único. A Subsecretaria de Esporte e Lazer, no regulamento geral, poderá dispor acerca das condições e requisitos necessários para a inscrição.
Art. 7º - O local das inscrições para participar dos Jogos da Juventude serão definidas anualmente pela Subsecretaria de Esporte e Lazer.
Art. 8º - Fica a cargo da Subsecretaria de Esporte e Lazer definir os valores das taxas das inscrições, de acordo com cada modalidade a ser disputada.
CAPÍTULO IV
Da Participação dos Atletas e Equipes
Art. 9º - É livre a participação dos atletas em quantas modalidades quiser, sendo de sua inteira responsabilidade caso haja coincidência nas tabelas dos torneios.
Parágrafo único. O atleta somente poderá participar na categoria em que houver inscrição.
Art. 10 - Os atletas e equipes poderão ter patrocínios individuais ou coletivos, e dele fazer alusão durante as competições, desde que, não seja pejorativo ou ofensivo.
CAPÍTULO V
Das Competições
Art. 11 - As atividades inerentes as competições dos Jogos da Juventude, de acordo com o calendário elaborado pela Subsecretaria de Esporte e Lazer, serão programadas para os meses de setembro e outubro, nos períodos matutino, vespertino e noturno.
Art. 12 - As competições serão arbitradas pelos profissionais da área de educação física e/ou associações competentes.
Art. 13 - Os uniformes dos atletas deverão obrigatoriamente obedecer ao regulamento oficial da modalidade disputada.
Art. 14 - É de inteira responsabilidade das entidades e dos participantes, a realização de exames médicos atestando a boa condição física e de saúde dos atletas.
CAPÍTULO VI
Da Celebração de Convênio para Realização dos Jogos
Art. 15 - O Poder Público, a fim de facilitar a realização dos Jogos da Juventude, fica autorizado a realizar convênios com associações, entidade de direito público ou privado, instituições de ensino pública ou privado e clubes de esporte e de serviços, para o uso de suas dependências e instalações.
CAPÍTULO VII
Das Premiações
Art. 16 - O Poder Público como forma de fomentar os Jogos da Juventude, fica autorizado a contrair despesas para conceder premiação aos atletas e equipes de todas as modalidades em disputa.
Art. 17 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
CAPÍTULO VIII
Da Regulamentação
Art. 18 - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
CAPÍTULO IX
Da Publicidade
Art. 19 - Caberá ao Poder Público dar ampla e irrestrita publicidade aos Jogos da Juventude.
CAPÍTULO X
Disposições Finais
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 - Ficam revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de julho de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá