PODER EXECUTIVO · 15 de dezembro de 2025
LEI 1661/2025
PODER EXECUTIVO
LEI 1661/2025
“Autoriza e Ratifica Acordo Judicial Celebrado entre o Município de Jaraguá e a Empresa Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A e dá Outras Providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizados e ratificados os termos do Acordo Judicial celebrado entre o Município de Jaraguá e a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, referente aos processos:
I - Ação revisional nº 0580255-02.2008.8.09.0091;
II - Ação anulatória de ato administrativo (PROCON) nº 5012290-17.2024.8.09.0091;
III - Ação Civil Pública nº 5658144-19.2023.8.09.0091, nos exatos moldes constantes da minuta juntada aos autos, para homologação judicial.
Art. 2º O Município reconhece que o valor global ajustado no acordo é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser pago pela Concessionária em parcela única após a homologação, nos termos pactuados.
Art. 3º A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a praticar todos os atos necessários à efetivação do acordo, inclusive:
I - assinatura, petição conjunta e requerimento de homologação com resolução de mérito;
II - desistências e renúncias processuais nas ações indicadas, observados os limites do instrumento;
III - requerimentos de quitação condicionada ao efetivo pagamento;
IV - demais providências correlatas perante o juízo competente.
Art. 4º O ingresso dos recursos decorrentes do acordo terá natureza de Receitas Correntes – Indenizações e Restituições, devendo ser lançado na forma da legislação financeira e contábil, com a devida publicidade no Portal da Transparência.
Art. 4ºA O Poder Executivo deverá apresentar a Câmara Municipal, relatório detalhado da execução financeira dos recursos previstos nesta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o efetivo ingresso da Receita e sua efetiva utilização.
Art. 5º A aprovação desta Lei não importa renúncia a créditos estranhos aos objetos dos processos mencionados, nem reconhecimento de culpa, limitando-se aos efeitos liberatórios previstos no instrumento homologado.
Art. 6º Permanecem vigentes as autorizações gerais para transigir já previstas na legislação municipal, servindo a presente Lei como autorização específica e ratificação do ajuste celebrado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de dezembro de 2025.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá