PODER EXECUTIVO · 6 de abril de 2023
LEI 1.532 JARAGUÁ-GO, 05 DE ABRIL DE 2023
PODER EXECUTIVO
LEI 1.532 JARAGUÁ-GO, 05 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe sobre a instituição e regulamentação do Museu Sacro de Jaraguá, Casa da Cultura Padre Silvestre e Museu Histórico Municipal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
Art. 1º - Ficam instituídos como patrimônio cultural de Jaraguá os seguintes museus:
I - Museu Sacro de Jaraguá, situado na Igreja da Conceição situada na Praça Sílvio de Castro Ribeiro, QD 0027, LT 0004, Centro, Jaraguá-GO;
II - Casa de Cultura Padre Silvestre, situada na Rua Vigário Álvares da Silva, 103, QD 0011, LT 1ª, Centro, Jaraguá-GO;
III - Museu Histórico Municipal, situado na situado na Rua Cel Elias da Fonseca, QD 0018, LT 0003, Centro, Jaraguá-GO;
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS GERAIS
Art. 2º - São objetivos gerais relativos aos museus descritos no artigo 1°:
I - preservar, divulgar e manter sob guarda e conservação peças artísticas, históricas e arqueológicas, instrumentos, utensílios típicos, referentes à cultura e história do município e do Estado de Goiás, sua vida, seus hábitos e seus costumes;
II - manter resguardado o espaço dos Museus e seu entorno com acompanhamento técnico permanente para garantir a sua segurança e dos que o visitarem;
III - Promover a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pelas instituições na imprensa local e externa, bem como, promover, realizar e apoiar atividades culturais e educativas que envolvam a história dos Museus, seus acervos e sua parte de preservação da memória local, em todas as suas possibilidades.
CAPÍTULO III
MUSEU SACRO DE JARAGUÁ
Art. 3º - São objetivos específicos do Museu Sacro de Jaraguá, este existente desde de 1992:
I - recuperar, preservar e acondicionar acervos arquivísticos iconográficos, documentais, fonofotográficos, mobiliário, vestuário e outros elementos culturais de temática sacra pertencentes às paróquias do município de Jaraguá ou em posse da comunidade, ou ainda, que a ele venha a ser doado ou cedido;
II - classificar e catalogar o acervo segundo as modernas técnicas arquivísticas e museológicas;
Possuir local e mobiliário adequados para armazenar uma reserva técnica de acervos para alimentar as exposições permanentes ou temporárias;
III - manter uma exposição permanente do seu acervo principal para apreciação pública e gratuita.
Parágrafo Único: A manutenção do Museu Sacro de Jaraguá é uma parceria entre poder público e Paróquia Nossa Senhora da Penha, sendo ambos responsáveis pelos funcionários treinados para a função de preservar e atender ao público, tanto do museu quanto da Igreja Nossa Senhora da Conceição, onde o Museu Sacro é alocado.
CAPÍTULO IV
CASA DA CULTURA PADRE SILVESTRE
Art. 4º - São objetivos específicos da Casa da Cultura Padre Silvestre, esta existente desde 2010:
I - inventariar, organizar, recuperar e preservar a documentação deixada pelos pesquisadores, moradores e descendentes do Padre Silvestre, ao longo do tempo, a fim de que possa ser utilizada e divulgada para resguardar a memória do município;
II - proteger o acervo, constituído por quaisquer documentos escritos, manuscritos ou impressos, iconográficos, fonofotográficos, mobiliário, que contam a história do Padre Silvestre e personalidades culturais, políticas e sociais da comunidade de Jaraguá, bem como disponibilizá-los para exposição e pesquisa pública;
III - inventariar, organizar, preservar e disponibilizar para pesquisas, uma biblioteca com livros e outros impressos de autores goianos e principalmente jaraguenses;
IV - recuperar, conservar e manter objetos histórico-culturais pertencentes ao acervo ou que a ele venha a ser doado ou cedido;
V - alocar a parte administrativa do órgão responsável pela cultura no município;
VI - promover e receber eventos educativos e culturais que tenham como objetivo divulgar e ampliar o acervo, bem como divulgar as diversas manifestações culturais do município;
VII - manter uma exposição permanente do seu acervo principal para apreciação pública e gratuita.
CAPÍTULO V
MUSEU HISTÓRICO MUNICIPAL
Art. 5º - São objetivos específicos do Museu Histórico Municipal, este existente desde 2012:
I - recuperar, preservar e acondicionar acervos arqueológicos, arquivísticos iconográficos, documentais, fonofotográficos, hemeroteca, mobiliário, vestuário e outros elementos culturais pertencentes ao acervo das famílias ou em posse da comunidade, ou ainda, que a ele venha a ser doado ou cedido;
II - Classificar e catalogar o acervo segundo as modernas técnicas arquivísticas e museológicas;
III - franquear o uso do acervo às entidades educacionais e culturais, e ao público em geral, para pesquisas, conforme disposições regimentares da instituição;
IV - possuir local e mobiliário adequados para armazenar uma reserva técnica de acervos para alimentar as exposições permanentes ou temporárias;
V - realizar e promover pesquisas no município;
VI - divulgar o acervo através de exposições locais ou itinerantes;
VII - incentivar manifestações culturais por meio de feiras, cursos, palestras, projetos artísticos e educativos utilizando os espaços internos e externos do museu;
VIII - manter uma exposição permanente do seu acervo principal para apreciação pública e gratuita.
Parágrafo Único: Fica autorizado a ampliação do espaço do Museu Histórico Municipal para abrigar reserva técnica e laboratório de arqueologia e história, devido Jaraguá ser uma cidade do período colonial e fazer parte do circuito de exploração de minérios, bem como possuir sítios arqueológicos registrados.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO
Art. 6º - Os museus serão geridos pelo órgão público municipal responsável pela cultura, cuja competência consiste em fornecer funcionários capacitados para a função de manutenção, guarda, pesquisa, atendimento para cada museu, bem como fornecer material necessário para manutenção do local e das peças em exposição.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Cultura deverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias formular os estatutos e regimentos internos de cada Museu que, regulamentará, entre outros pontos, o funcionamento dos Museus.
Art. 8º - Fica o Município autorizado a registrar a Instituição, depois de organizada legalmente, junto ao Departamento de Museus e Centros Culturais do IPHAN, Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, órgão específico de acompanhamento dos Museus nacionais, para supervisão e elaboração de políticas públicas para a execução dos Planos Museológicos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º- O Poder Executivo, nos termos do parágrafo único do artigo 15 da Lei Federal nº11.904, de 14 de janeiro der 2009, fica autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou instituições privadas, objetivando viabilizar a instalação, gestão, manutenção e desenvolvimento das atividades do museu.
Art. 10 - Fica o prefeito municipal autorizado a abrir os créditos necessários e a fazer operações de crédito indicadas para a execução desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de abril de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá