PODER EXECUTIVO · 30 de outubro de 2026
LEI 1688/2026
PODER EXECUTIVO
LEI 1688/2026
“Dispõe Sobre Autorização para Permutar Lote Urbano de Propriedade do Município por Lote Urbano de Propriedade Particular, e dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, PAULO VITOR AVELAR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar um lote de terreno para construção urbana localizado no loteamento denominado Jardim Vera Cruz, como sendo, Lote 17-B da Quadra D, com 387,50 metros quadrados de área superficial, com as seguintes medidas e confrontações: Frente com 5,00 metros, mais 7,07 metros de chanfro, dividindo com a Rua 04; Fundo com 10,00 metros, dividindo com o lote 15; Lado Direito com 35,00 metros, dividindo com a Rua 13 e Lado Esquerdo com 40,00 metros, dividindo com o lote 17-A, registrado sob a Matrícula nº 27.091, de propriedade do Município de Jaraguá, por um lote de terreno para construção urbana no loteamento denominado Jardim Ana Edith, como sendo, Lote 29 da Quadra W-7, com 303,96 metros quadrados de área, com as seguintes medida e confrontações: Frente com 15,20 metros para a Avenida Bernardo Sayão; Lado Direito com 27,24 metros mais 18,88 metros dividindo com APP do Córrego (15m) e Lado Esquerdo com 42,14 metros, dividindo com o lote 28, registrado sob o nº R-3-17.076, de propriedade do senhor Kemps Soares de Souza, portador do CPF nº ***.***.***-**.
Art. 2º - Fica autorizado a transferência do Registro R-3-17.076 de lote de terreno para construção urbana para Área de Preservação Permanente – AAP não edificante.
Art. 3º - A presente permuta atenderá os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) com a respectiva avaliação dos imóveis e sua correspondência em valores atribuídos pela Comissão de Avaliação do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - As despesas e encargos de transmissão dos imóveis acima permutados correrão por conta do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - As escrituras, certidões, levantamento topográfico e pareceres dos órgãos da administração pública estão integrados no processo administrativo nº 9.447 de 18/07/2024.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 29 de outubro de 2026.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá