PODER EXECUTIVO · 7 de abril de 2026
LEI 1668/2026
PODER EXECUTIVO
LEI 1668/2026
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SINGULARMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Declarada de utilidade pública municipal para os devidos fins legais, o Instituto Singularmente, associação de direito privado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 04.758.455/0001-21, em razão dos relevantes e reconhecidos serviços desenvolvidos na área de assistência e inclusão social, educação, tratamento terapêutico e desenvolvimento humano, voltados para jovens e adultos com Transtornos Neurodivergentes, Transtornos do Espectro Autista (TEA), Paralisia Cerebral, Síndrome de Down e síndrome raras, e o apoio às suas famílias.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública concedidos à associação, após regular processo administrativo, quando:
I - houver a substituição dos fins estatutários;
II - negar-se a prestar serviços descritos em seu estatuto; ou
III - quando solicitado, negar ao Poder Público a prestação do serviço, salvo por justo motivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de abril de 2026.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá