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Congresso

PODER EXECUTIVO · 16 de setembro de 2024

LEI 1.605/2024

PODER EXECUTIVO

LEI 1.605/2024

“Dispõe sobre a adequação salarial de 3% (três por cento) aos profissionais do magistério do Município de Jaraguá e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica concedido adequação salarial de 3% (três por cento) aos profissionais do Magistério do Município de Jaraguá.

Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo I de que trata a Lei nº 1.595 de 29 de maio de 2024 conforme ANEXO I desta Lei.

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá-GO, aos 12 dias do mês desetembro do anode 2024, 136º da República.

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, edição 3409, em 16 de setembro de 2024. Código identificador 422C4482: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.