PODER EXECUTIVO · 16 de setembro de 2024
LEI 1.605/2024
PODER EXECUTIVO
LEI 1.605/2024
“Dispõe sobre a adequação salarial de 3% (três por cento) aos profissionais do magistério do Município de Jaraguá e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedido adequação salarial de 3% (três por cento) aos profissionais do Magistério do Município de Jaraguá.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo I de que trata a Lei nº 1.595 de 29 de maio de 2024 conforme ANEXO I desta Lei.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaraguá-GO, aos 12 dias do mês desetembro do anode 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá