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Congresso

PODER EXECUTIVO · 22 de julho de 2026

LEI 1677/2026

PODER EXECUTIVO

LEI 1677/2026

“Denomina de Gésica das Graças Reis a Unidade Básica de Saúde - UBS do Setor Regina Park e dá Outras Providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada GÉSICA DAS GRAÇAS DOS REIS a Unidade Básica de Saúde - UBS localizada à Rua 01, Área 01, Qd. 28-A, Setor Regina Park.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal providenciará a atualização dos registros oficiais, cadastros, documentos e sinalizações necessários à efetiva implementação desta Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, 17 de julho de 2026.

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, edição 3872, em 22 de julho de 2026. Código identificador 401BF552: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.