PODER EXECUTIVO · 22 de julho de 2026
LEI 1677/2026
PODER EXECUTIVO
LEI 1677/2026
“Denomina de Gésica das Graças Reis a Unidade Básica de Saúde - UBS do Setor Regina Park e dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada GÉSICA DAS GRAÇAS DOS REIS a Unidade Básica de Saúde - UBS localizada à Rua 01, Área 01, Qd. 28-A, Setor Regina Park.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal providenciará a atualização dos registros oficiais, cadastros, documentos e sinalizações necessários à efetiva implementação desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, 17 de julho de 2026.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá