PODER EXECUTIVO · 6 de abril de 2023
LEI 1.533 JARAGUÁ, 05 DE MARÇO DE 2023
PODER EXECUTIVO
LEI 1.533 JARAGUÁ, 05 DE MARÇO DE 2023
"Dispõe sobre a redução temporária da alíquota de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI no período que especifica e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, com fato gerador previsto no artigo 154 do Código Tributário Municipal que incide sobre a transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso, "inter vivos" devido nas transmissões no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e do Sistema de Financiamento Imobiliário, em relação à parcela não financiada, e nas demais transmissões, no respectivo percentual de redução de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento), pelo período de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente lei.
Parágrafo primeiro: O recolhimento do ITBI com o desconto previsto nesta lei garante o contribuinte o registro do título pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data do efetivo recolhimento, decorrido este prazo o Cartório de Registro de Imóveis fica vedado o registro sem o recolhimento da diferença dos valores sobre a alíquota integral.
Parágrafo segundo: A redução de alíquota prevista no caput não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício ou incentivo de natureza tributária referente ao Imposto de Transmissão Inter Vivos.
Art. 2º. A comprovação documental da transação imobiliária para aproveitamento do benefício será indispensável, sob pena de lançamento complementar sumário.
Parágrafo único. A comprovação referida no caput deverá ser feita por meio da apresentação do contrato de compra e venda ou da escritura pública, ambos devidamente registrados ou com a firma reconhecida em cartório.
Art. 3º. Em casos de indícios de dolo, fraude, simulação, sonegação fiscal, erro de preenchimento ou qualquer outra conduta ilícita por parte do beneficiário, serão aplicadas as penalidades previstas Código Tributário, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e administrativas
Art. 4º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo de vigência do benefício fixado no caput do art. 1º desta Lei por meio de Decreto Municipal pelo período máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de abril de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá