PODER EXECUTIVO · 30 de novembro de 2023
LEI Nº 1.576/2023 JARAGUÁ-GO, 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.576/2023 JARAGUÁ-GO, 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que o processo de Aprovação de Loteamento percorreu todos os seus trâmites dentro da normalidade em todos nos órgãos da esfera do Governo Estadual e Municipal;
CONSIDERANDO que o loteamento apresentou todas as aprovações por parte do Meio Ambiente, como uso de solo e licença de instalação, que teve após análise de seus aspectos técnicos com impacto ambiental, alagamento, poluição, entre outros;
CONSIDERANDO que após análise técnica do Setor de Engenharia e Arquitetura do Município, o projeto de loteamento recebeu parecer favorável à sua aprovação por estar de acordo com as normas técnicas e legais, no que tange os projetos de infraestrutura obrigatória, como arruamento, rede de abastecimento de água, pavimentação asfáltica, meio-fio e sarjeta, esgoto e iluminação pública a serem executados;
CONSIDERANDO tudo mais que consta dos autos de processo nº 32.474, de 25/11/2021, que deu origem à aprovação deste loteamento, determina:
Art. 1º - Fica Aprovado o loteamento denominado “RESIDENCIAL BOA VISTA”, localizado nesta cidade de Jaraguá, Estado de Goiás, de propriedade da empresa Boa Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 14.489.192/0001-56, com sede na Avenida Bernardo Sayão, Qd. 69, Lt. 07, nº 262-A, Setor Jardim Ana Edith, nesta cidade de Jaraguá-GO, conforme o seguinte memorial de caracterização:
I - Natureza do Loteamento
- Residencial Misto
II - Identificação,
- Denominação: Residencial Boa Vista
- Município: Jaraguá-Goiás
- Procedência: Matrícula nº 18.023
III - Distribuição de áreas em metros quadrados e suas respectivas percentagens:
QUADRO DE ÁREAS
ÁREA TOTAL DA GLEBA
262.272,98
App
8.337,43
Área parcelável (ÚTIL)
253.935,55
ORDEM
DISTRIBUIÇÃO
M²
%
01
ÁREAS DE LOTES
113.050,96
44,52
02
ÁREAS DAS VIAS PÚBLICAS
60.631,49
23,877
03
ÁREAS INSITITUCIONAIS
12.696,82
5,00
04
ÁREAS VERDES
25.503,16
10,043
05
RESERVA DO PROPRIETÁRIO
42.053,12
16,561
ÁREA TOTAL DA GLEBA (ÚTIL)
253.935,55
100
QUADRAS
Nº de Lotes
Área(m²)
QUADRA RESIDENCIAL - QR09
42
11.809,69
QUADRA RESIDENCIAL - QR16
28
7.371,71
QUADRA RESIDENCIAL - QR17
15
4.469,10
QUADRA RESIDENCIAL - QR18
31
8.338,47
QUADRA RESIDENCIAL - QR19
34
8.919,63
QUADRA RESIDENCIAL - QR33
13
3.395,43
QUADRA RESIDENCIAL - QR34
42
11.119,67
QUADRA RESIDENCIAL - QR45
18
4.640,50
QUADRA RESIDENCIAL - QR56
23
5.875,00
QUADRA RESIDENCIAL - QR57
42
10.680,44
QUADRA RESIDENCIAL - QR58
42
10.680,44
QUADRA RESIDENCIAL - QR59
42
10.680,44
QUADRA RESIDENCIAL - QR60
42
10.680,44
QUADRA RESIDENCIAL - QR62
16
4.390,00
RESERVA DO PROPRIETÁRIO 01
1
34.265,29
RESERVA DO PROPRIETÁRIO 02
1
7.787,83
TOTAL
155.104,08
- Área mínima dos lotes: 250,00m²
- Números de Lotes: 430 lotes, 01 Área Verde, 01 APM.
c - Números de Quadras: 14 quadras
d - Memorial Descritivo - Volume em anexo.
IV - Informações sobre o aspecto físico da Área:
- Solo - Latossolo Vermelho
- Vegetação - pastagem
- Recursos Hídricos - Córrego Monjolinho
- Topografia - Regular
V - Informações sobre Saneamento básico:
a) - Sistema de abastecimento de água (SANEAGO - AVTO DA SANEAGO EM ANEXO): Conforme AVTO nº 9017/2018, existe viabilidade para interligação do empreendimento em questão ao sistema público de abastecimento de água da SANEAGO.
b) - Sistema de Esgoto Sanitário: Conforme AVTO nº 9017/2018, existe viabilidade para interligação do empreendimento em questão ao sistema público de esgotamento sanitário da SANEAGO.
Art. 2º - A comercialização de lotes deste empreendimento imobiliário se dará após o término e entrega das obras de infraestrutura ao município de Jaraguá.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.400 de 21/02/2020, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de novembro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá