PODER EXECUTIVO · 14 de maio de 2026
LEI 1672/2026
PODER EXECUTIVO
LEI 1672/2026
“Institui o “Dia Municipal da Pesca Esportiva”, a ser Comemorado Anualmente na Quinta-feira, Véspera do Feriado de Sexta-feira Santa, e dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e encaminha para sanção do Excelentíssimo Prefeito, Sr. Paulo Vitor Avelar, na forma da Lei Orgânica e Regimento Interno, o seguinte texto:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Pesca Esportiva”, a ser comemorado anualmente na quinta-feira, véspera do feriado de Sexta-Feira Santa.
Parágrafo único. A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Jaraguá-GO.
Art. 2º Caberá ao Poder Público no “Dia Municipal da Pesca Esportiva” promover a pesca comunitária e social, nas seguintes localidades:
I - Lago Dr. Alano de Freitas (Lago Passarela da Moda);
II - Lago Jaime Ribeiro dos Santos (Lago da Vila Isaura).
Parágrafo único. Na data a ser celebrada deverá o Poder Público promover atividades educativas, recreativas, ambientais, turísticas e esportivas, com a finalidade de:
I - estimular o lazer e a integração das famílias e comunidade;
II - fomentar o turismo e a economia local;
III - promover a conscientização ambiental sobre a preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
IV - incentivar a prática esportiva.
Art. 3º O Poder Executivo obedecendo as diretrizes orçamentárias e financeiras, bem como a Lei de Licitações e Contratos Administrativos poderá promover com a compra de espécies de peixes adaptados a ambientes lênticos (águas paradas) que serão pescados no “Dia Municipal da Pesca Esportiva”.
§ 1º Em se tratando de crime ambiental, não será admitida a pesca com itens proibidos, como redes, tarrafas, espinheis, substâncias tóxicas/explosivas, arpões com respiração artificial.
§ 2º Os peixes pescados no dia da realização do evento:
I - poderão ser transportado livremente pelos pescadores para consumo;
II - não poderão ser comercializados.
Art. 4º Caberá ao Poder Público, por intermédio dos meios de comunicação oficial e paga, assim como em redes sociais oficiais, dar ampla e irrestrita publicidade à data comemorativa.
Art. 5º O Poder Público como forma de fomentar e gerir o evento esportivo e as ações sociais e ambientais que serão desenvolvidas para sua realização, fica autorizado a celebrar convênios e termos de cooperação com órgãos públicos e privados, assim como com sociedade civil organizada.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
Art. 7º Para cobertura das despesas provenientes desta Lei, caso venham a existir, poderão ser abertos créditos adicionais, especiais ou suplementares nos valores e classificações necessários, nos moldes da Lei Federal nº 4.320/64, além de se fazer sua inclusão no PPA e na LDO.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de maio de 2026.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá