PODER EXECUTIVO · 20 de fevereiro de 2023
LEI 1.527 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
PODER EXECUTIVO
LEI 1.527 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI Nº 1.527 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Ratifica o Protocolo de Intenções de conversão de Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Norte de Goiás (CIDERNORTE-GO) e da outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o, PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado sem reservas pelo Município de Jaraguá, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal Regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de: Bonópolis, Campinaçu, Estrela do Norte, Formoso, Minaçu, Mundo Novo, Mutunópolis, Novo Planalto, Porangatu, Santa Tereza de Goiás, São Miguel do Araguaia e Trombas, para criação de consórcio público, sob a forma de associação pública como autarquia em regime especial, denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORTE DE GOIÁS (CIDERNORTE-GO).
Art. 2º. Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado.
Art. 3º. As relações jurídicas entre o Município de Jaraguá Goiás e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Norte de Goiás - CIDERNORTE-GO, serão reguladas pela legislação federal pertinentes aos Consórcios Públicos.
Art. 4º. A área de atuação do CIDERNORTE-GO, corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o integram.
Art. 5º. O objetivo do CIDERNORTE-GO é promover o desenvolvimento entre os Municípios consorciados na sua área de atuação.
Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, entende-se por desenvolvimento o que promova o bem-estar de forma socialmente justa e ecologicamente equilibrada no âmbito dos Municípios consorciados.
Art. 6º. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, devendo ser consignadas nos orçamentos futuros, dotação específica para essa finalidade, além de sua inclusão no PPA e LDO.
Art. 7º. Fica transferida as ações previstas no PPA 2018/2021 e na LOA 2019, do antigo “CONVALE” para o “CIDERNORTE-GO”.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá