PODER EXECUTIVO · 30 de outubro de 2023
LEI Nº 1.565/2023 JARAGUÁ-GO, 26 DE OUTUBRO DE 2023.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.565/2023 JARAGUÁ-GO, 26 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO, FIXA CRITÉRIO DE RATEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica criado o Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS, destinado exclusivamente ao recebimento e distribuição de honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações de qualquer natureza em que a administração direta, indireta e fundacional do Município for parte.
Art. 2º - Constituirão as entradas financeiras do Fundo de Honorários Sucumbencial - FHS:
I - os valores pagos, a título de honorários advocatícios, oriundos do pagamento de débitos devidamente constituídos em dívida ativa;
II - os valores advindos do levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios em processos nos quais o Município for parte;
III - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo de Honorário Sucumbencial do Município.
Parágrafo único -Os valores a que se refere o artigo 2º não poderão ser revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal.
Art. 3º -Os recursos do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS, serão distribuídos na sua totalidade entre os Procuradores do quadro efetivo em exercício, mediante apuração das cotas individuais através da divisão igualitária do saldo existente na conta do Fundo, no dia 20 de cada mês.
Art. 4º -Nas ações de natureza fiscal ou de qualquer natureza que seja da Administração direta ou indireta, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência, serão depositados no Fundo de Honorário Sucumbencial - FHS para rateio na forma desta lei.
§ 1º -O disposto no caput deste artigo tem validade para todas as ações de natureza fiscais em andamento e para aquelas de outra natureza que forem ajuizadas.
§ 2º -Os honorários previstos no caput deste artigo, por serem verbas de natureza privada, não fazem parte do orçamento público e não constituem encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
§ 3º - No caso de pedido de parcelamento de débito extrajudicial ou judicial de ação executiva fiscal em andamento, o valor dos honorários advocatícios será de 10% (dez por cento) do valor total do débito pago em uma só vez, cabendo à Secretaria da Fazenda informar o número da conta corrente do Fundo para fins de depósito/transferência eletrônica, bem como instruir o depositante fazer de forma identificada.
Art. 5º - O Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS será fiscalizado pelos membros efetivos da Procuradoria do Município, a quem compete fazer sua correta destinação, adotar as providências necessárias para que os honorários sejam creditados pontualmente e requisitar informações cadastrais, contábeis e financeiras necessárias à apuração dos valores.
Art. 6º -Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá proceder à imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta bancária específica do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS.
Art. 7º - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire dos procuradores, no todo ou em parte, o direito à distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais de que trata esta lei.
Art. 8º - Revogada todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de outubro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá