PODER EXECUTIVO · 14 de julho de 2023
LEI Nº1.548/2023 JARAGUÁ-GO, 12 DE JULHO DE 2023
PODER EXECUTIVO
LEI Nº1.548/2023 JARAGUÁ-GO, 12 DE JULHO DE 2023
“DÁ DENOMINAÇÃO AO BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que a Praça do Bairro Feliz, localizada à Rua Contorno c/ à Rua João Antônio, será denominada SUZANO RODRIGUES FILHO.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, para o fiel cumprimento da norma, procederá com as anotações e inclusões necessárias para efetivação do registro do bem de uso comum do povo.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei serão atendidas por verba própria orçamentária do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de julho de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá