PODER EXECUTIVO · 17 de fevereiro de 2023
LEI 1.526 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
PODER EXECUTIVO
LEI 1.526 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
ALTERA O INCISO XL DO ARTIGO 3.º DA LEI 1.479/2021 E ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.508/2022 E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o, PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso XL do artigo 3.º da lei 1.469/2021 passa vigorar com a seguinte redação:
XL. Imóvel: Uma área de terras de 2.021,68 metros quadrados no imóvel denominado prainha, no subúrbio desta cidade, futuro loteamento denominado Colina Park Residencial, matrícula n. 25.482/14.816 (matrícula antiga).
Art. 2.º O artigo 1° da Lei 1.508/2022 passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de 735,00 metros quadrados a serem destacados do imóvel denominado PRAINHA, no subúrbio nesta cidade, futuro loteamento denominado Colina Park Residencial, nesta cidade, sob a matrícula 19.743, em favor da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Goiás, CNPJ n.° 02.656.759/0001-52, para a construção da sede da Casa do Advogado no Município de Jaraguá.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá