PODER EXECUTIVO · 30 de outubro de 2026
LEI 1692/2026
PODER EXECUTIVO
LEI 1692/2026
“DENOMINA DE PEDRO JOSÉ DA SILVEIRA A PONTE DE CONCRETO ARMADO CONSTRUÍDA SOBRE O RIO DOS PATOS, LOCALIZADA NA REGIÃO DA VILA APARECIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, PAULO VITOR AVELAR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “PEDRO JOSÉ DA SILVEIRA” a ponte de concreto armado construída sobre o Rio dos Patos, localizada na região da Vila Aparecida, neste Município de Jaraguá/GO.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias à atualização dos registros oficiais, cadastros, documentos e da sinalização correspondente, visando à efetiva implementação desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 29 de outubro de 2026.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá