PODER EXECUTIVO · 8 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.625/2024
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.625/2024
“Institui aTaxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) e dá Outras Providências.”
O PREFEITO DE JARAGUÁ faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), no âmbito do Município de Jaraguá, em concordância com o artigo 35, da Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020.
Art. 2º - A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição para fruição, que compreendem as atividades de coleta, transbordo e transporte, triagem, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos domésticos ou a estes equiparados.
Parágrafo único.Para efeitos desta Lei, consideram-se as seguintes definições:
I - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades;
II - resíduos sólidos domésticos: aqueles originários de atividades domésticas em residências situadas na zona urbana;
III - resíduos sólidos equiparados a resíduos domésticos: resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em volume, composição e peso similares às dos resíduos domésticos, desde que não sejam de responsabilidade de seu gerador, prevista em norma específica, decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e
IV - resíduos origináriosdo Serviço Público de Limpeza Urbana (SLU): compreende os resíduos gerados com as atividades de limpeza urbana (varrição,capina,roçada,poda etc) e não são considerados no cálculo da taxa que constitui o objeto da presente Lei.
CAPÍTULO II
Não Incidência e Isenção
Art. 3º -A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) não incidirá:
I - Sobre os grandes geradores de resíduos, cuja destinação for de responsabilidade própria destes ou nos casos em que houver legislação específica;
II-Sobre os geradores de resíduos classificados como não domésticos ou a estes não equiparados, que exijam coleta e tratamento especial;
III - Sobreas unidades vinculadas à prestação dosserviços de saneamento básico, definidos pela Lei nº 11.445/2007;
IV-Sobre os geradores de resíduos da construção civil e demolição,cuja coleta e tratamento forem de responsabilidade do próprio gerador.
Art. 4º - São isentas do pagamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos(TMRSU) as seguintes unidades geradoras de resíduos domésticos ou equiparados:
I - os contribuintes quanto aos imóveis de qualquer destinação localizados nos Distritos e Povoados criados por Lei;
II-Unidades vinculadas à prestação dos serviços de saneamento básico; e
III - os contribuintes quando proprietário de um único lote vago.
CAPÍTULO III
Sujeito Passivo
Art. 5º - O Sujeito Passivo ou contribuinte da TMRSU é o proprietário, possuidor ou titulardodomínioútildeunidade imobiliária autônomaou economiadequalquer categoriadeuso, edificadaounão,lindeiraàviaoulogradouropúblico,ondehouver disponibilidadedoserviçoeque gerar até 100 kg (cem quilogramas) de resíduos por dia.
Parágrafo único. Para efeito de incidência e cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) considera-se beneficiário do serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos sólidos, quaisquer imóveis, edificados ou não, que constituam unidade autônoma residencial, comercial, industrial, de prestação de serviço ou de qualquer natureza e destinação.
CAPÍTULO IV
Base de Cálculo e Valor
Art. 6º - A base de cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) é o custo econômico necessário para a adequada e eficiente prestação dos serviços e dos instrumentos de cobrança, rateado entre os contribuintes, na forma desta Lei.
§ 1º. Para o disposto no caput, o custo econômico dos serviços será apurado a partir da estimativa oficial indicada na Lei Orçamentária Anual.
§ 2º. Não integra a base de cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) o custo econômico dos serviços de varrição, recolhimento de volumosos (poda de árvore e móveis) e resíduos de construção civil.
Art. 7º - A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) terá seu valor estabelecido por meio do rateio do custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira, pelo período de 01 (um) exercício fiscal anual, entre os contribuintes, observando-se os seguintes critérios:
I - a destinação adequada dos resíduos coletados;
II - o nível de renda da população atendida; e
III - a proporção em relação ao consumo de água, medido ou estimado.
Parágrafo único. O nível de renda da população da área atendida presume-se conforme a faixa de consumo de água informado pela prestadora de serviços de saneamento básico.
Art. 8º - As receitas derivadas da aplicação da TMRSU são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.
Art. 9º - Os valores necessários para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira são os constantes dos seguintes anexos:
I - Anexo I – Residenciais, Comerciais, Industriais, Órgãos Públicos; e
II - Anexo II – Lotes não edificados.
CAPÍTULO V
Do Lançamento e da Cobrança
Art. 10 - A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) será lançada mensalmente em nome do contribuinte, preferencialmente, nas faturas dos serviços de abastecimento de água e/ou coleta/tratamento de esgotamento sanitário.
§ 1º. O Município deverá lançar no IPTU ou expedir documento de arrecadação exclusivoeespecífico para os contribuintes quenãoforemusuáriosdosserviçosdeáguae/oucoletadeesgoto.
§ 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, termo de parceria ou instrumento congênere,como prestador dos serviços de abastecimento de águae/ou coleta/tratamento de esgotamento sanitário,para viabilizar o cofaturamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU).
§ 3º. O cofaturamento previsto neste artigo não constitui fato gerador de Imposto Sobre Serviços (ISS).
Art.11 -A cobrança da TMRSU pode ser efetuada:
I-Mediante documento de cobrança:
a)Incluída na fatura de cobrança das tarifas de água e/ou esgotamento sanitário, quando o contribuinte for usuário efetivo desses serviços, mediante convênio estabelecido com o Prestador de Serviços.
b) do Imposto Predial e Territorial Urbano–IPTU;ou
c) exclusivo e específico.
§1º.O documento de cobrança deve destacar individualmente e detalhado ovalordotributo.
§ 5º.Os critério e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo serão disciplinados mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
Da Penalidade por Atraso ou Falta de Pagamento
Art.12 -O atraso ou falta de pagamento da TMRSU lançados no IPTU ou expedidos via documento de arrecadação exclusivoeespecífico, implicará na incidência de:
I - Multa moratória de 2%(dois por cento);
II - Juros moratórios de1% (um por cento)ao mês; e
III - Atualização monetária pelo INPC.
Parágrafoúnico.Os acréscimos previstos neste artigo serão calculados apartir do primeiro dia subsequente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento.
Art. 13 - Para os contribuintes em que a TMRSU for lançada nas faturas de água e/ou esgotamento sanitário, os encargos decorrentes dos atrasos serão aplicados pelo prestador dos serviços de abastecimento de águae/ou coleta/tratamento de esgotamentosanitário, conforme as regras estabelecidas pela companhia de saneamento.
CAPÍTULOVII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art.14 - As receitas derivadas da aplicação da TMRSU são vinculadas às despesas para aprestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos,incluídos os investimentosde seu interesse.
Parágrafoúnico.Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido, a qualquer cidadão, tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades.
Art. 15 - Os valores previstos nos Anexos I e II poderão ser corrigidos anualmente pelo INPC ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, salvo se houver a redução no custo da TMRSU mediante previsão na Lei Orçamentária, com estabelecimento de nova Tabela de Valores.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art.17 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Capítulo V da Lei nº 1.580/2023.
Jaraguá-GO, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá