PODER EXECUTIVO · 13 de julho de 2023
LEI Nº1.546/2023 JÁRAGUÁ-GO, 12 DE JULHO DE 2023.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº1.546/2023 JÁRAGUÁ-GO, 12 DE JULHO DE 2023.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do uso público e alienar, através de processo licitatório, nas modalidades de concorrência público ou leilão, na forma disposta e conforme as exigências descritas na Lei Federal 8.666/1993 ou outra que venha a substituí-la, e, ainda, que não seja a preço inferior ao fixado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, os seguintes imóveis de sua propriedade:
Imóvel: 6.950,00m² da Área Verde 04, localizada no Loteamento Jardim Ana Edith, nesta cidade, a ser extraída de uma área maior de 15.575m², Matrícula 25.228;
Imóvel: Área Verde, localizada no Loteamento Jardim Ana Edith, nesta cidade, com 1.631,57 m² de área superficial, Matrícula 25.224;
Imóvel: Área Verde da Quadra 04, localizado no Loteamento “Jardim Ana Edith”, localizado nesta cidade, com 1.230,21m² de área superficial, Matrícula 26.830;
Imóvel: Área Verde da Quadra 04-B, localizado no Loteamento “Jardim Ana Edith”, localizado nesta cidade, com 131,04m² de área superficial, Matrícula 26.831;
Imóvel: Área Verde 03 da Quadra 24, localizado no Loteamento “Residencial Dhema da Matta”, localizado nesta cidade, com 2.926,35m² de área superficial, Matrícula 26.828;
Imóvel: Área Verde 04, Quadra 04, localizado no Loteamento Residencial Jardim do Éden, localizado nesta cidade, com a área de 833,70m²de área superficial, Matrícula 22.150;
Imóvel: Área Verde 03, Quadra 03, localizado no Loteamento Residencial Jardim do Éden, localizado nesta cidade, com a área de 911,90m²de área superficial, Matrícula 22.127;
Imóvel: 8.449,73m² da Área Verde da Quadra 33, localizado no Loteamento “Santa Fé”, localizado nesta cidade, a ser extraída de uma área maior de 42.375,25m² de área superficial, Matrícula 26.827;
Imóvel: 1.500,00m² da Área Pública Municipal da Quadra 05, localizado no Loteamento “Residencial Sonho Verde”, localizado nesta cidade, a ser extraída dos 4.973,96m² de área superficial, Matrícula 26.829;
Art. 2º - Fica autorizado o remanejamento da quantia de áreas verdes desafetadas constantes do artigo 1° para as seguintes matrículas, obedecendo os limites existentes em cada área:
Imediações da Chácara Tanque em área adquirida pelo poder público por antecipação, conforme disposto na Lei Municipal n.° 1.096/2009 e projeto de urbanização local, matrícula 23.538 do Cartório de Registro de Imóveis: Um Terreno, sem benfeitorias, com a área de 66.609,84m2, denominada como ÁREA 01, do loteamento denominado "CHÁCARA TANQUE", neste município, com as seguintes medidas e confrontações: "Começam no marco M12A cravado n aFaixa de Domínio da BR-153, deste segue com seguintes azimute e distância: 157°54°30" 202,65 metros até o marco VT1; do marco VT1 cravado na dividida de Jaime Matias dos Santos com seguintesazimutes e distâncias: 246°31'45 221,17 metros, 241°35'44" 37,11 metros, 232°47'52" 31,64 metros, 225°53'44" 64,40 metros, passando respectivamente pelomarcos VT2, VT3, VT4 até omarco VT5; domarcoVT5 na divisa de Certório Fial Pereira com seguintes azimute e distância: 312°51'30" 70,21 metros, até o marco M02/M15, do marco M02/M15 cravado na dividida com a Area 02 (Prefeitura Municipal de Jaraguá) com seguintes azimutes e distâncias: 6°51'46" 25,14 metros, mais 11,91 metros, 288°01'37" 32,84 metros até o marco M05; do marco M05 na divisa de Ednea Machado Gomes com seguintes azimutes e distâncias: 38°35'54" 148,96 metros, 47°15°06" 103,55 metros, 29°35'49" 45,37 metros, 51°53'32" 40,82 metros, 105°36'01 41,90 metros, 61 0744 65,38 metros, passando respectivamente pelos marcos M15B, M15C, M15D, M15E, M15F até o marco inicial M12A;
UM TERRENO, identificado como ÁREA PUBLICA-04 da QUADRA 17, do loteamento “Jardim Rio dos Peixes”, localizado nesta cidade, com 20.309,20m² de área superficial com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 109,59 metros dividindo com a Avenida João Rosa Neto; FUNDO: 136,27 metros dividindo com a Área Verde; LADO DIREITO: 147,51 metros dividindo com a Área Verde; LADO ESQUERDO: 188,75 metros dividindo com a Área Verde. Matrícula: 26.832.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar, mediante venda, através de processo licitatório, nas modalidades de concorrência público ou leilão, na forma disposta e conforme as exigências descritas na Lei Federal 8.666/1993 ou outra que venha substituí-la, e, ainda, que não seja a preço inferior ao fixado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, as áreas de propriedade do Município a seguir descritas:
Imóvel: Um Terreno, identificado como Lote 06, Quadra 08, no imóvel denominado Prainha, no subúrbio desta cidade, futuro loteamento denominado Colina Park Residencial, com a área de 380,00 m², Matrícula 26.629;
Imóvel: Um Terreno, identificado como Lote 07, Quadra 08, no imóvel denominado Prainha, no subúrbio desta cidade, futuro loteamento denominado Colina Park Residencial, com a área de 380,00 m², Matrícula 26.630;
Imóvel: Um Terreno, identificado como Lote 11 da Quadra 48, do Loteamento “Vila São José, localizado nesta cidade, com a área de 1.424,51m², Matrícula 26.461;
Imóvel: Um Terreno, identificado como Lote 22 da Quadra 03-A, do Loteamento “Pasta Chapada”, localizado nesta cidade, com a área de 277,97m2, Matrícula 21.791;
Imóvel: Um Terreno, identificado como Lote 23 da Quadra 03-A, do Loteamento “Pasta Chapada”, localizado nesta cidade, com a área de 275,47m2, Matrícula 21.792;
Imóvel: Um Terreno, identificado como Lote 24 da Quadra 03-A, do Loteamento “Pasta Chapada”, localizado nesta cidade, com a área de 315,10m2, Matrícula 21.793;
Imóvel: Um Terreno, identificado como Lote 22, do Loteamento “Pasta Chapada”, localizado nesta cidade, com a área de 250,00 m2, Matrícula 20.143;
Imóvel: Um Terreno, identificado como Lote 23, do Loteamento “Pasta Chapada”, localizado nesta cidade, com a área de 250,00 m2, Matrícula 20.144;
Imóvel: Um Terreno, identificado como Lote 24, do Loteamento “Pasta Chapada”, localizado nesta cidade, com a área de 272,48m2, Matrícula 20.145;
Imóvel: Um Terreno, identificado como Lote 05-B da Quadra 37-A, do Loteamento “Centro”, localizado nesta cidade, com a área de 1.673,28m2, Matrícula 25.121;
Imóvel: Um Terreno, identificado como APM-01, da Quadra 08, do Loteamento Setor Oeste, localizado nesta cidade, com a área de 403,83m², Matrícula 20.371;
Imóvel: Um Terreno, identificado como Lote 17 da Quadra A, do Loteamento “Jardim Vera Cruz”, localizado nesta cidade, com 1.187,50 m² de área superficial, Matrícula 26.817;
Imóvel: Um Terreno, identificado como Lote 17 da Quadra D, do Loteamento “Jardim Vera Cruz”, localizado nesta cidade, com 1.187,50m² de área superficial, Matrícula 26.819;
Imóvel: Um Terreno, identificado como Lote 15 da Quadra F, do Loteamento “Jardim Vera Cruz”, localizado nesta cidade, com 1.240,50m² de área superficial, Matrícula 26.821;
Imóvel: Um Terreno, identificado como Lote 15 da Quadra H, do Loteamento “Jardim Vera Cruz”, localizado nesta cidade, com 980,32m² de área superficial, Matrícula 26.823;
Imóvel: Um Terreno, identificado como Lote 01 da Quadra S, do Loteamento “Jardim Vera Cruz”, localizado nesta cidade, com 762,80m² de área superficial, Matrícula 26.825;
Imóvel: Um Terreno, identificado como Lote 01 da Quadra T, do Loteamento “Jardim Vera Cruz”, localizado nesta cidade, com 565,69m² de área superficial, Matrícula 26.826;
Imóvel: Área Verde 02, Quadra 17, localizado no Loteamento Residencial Dhema da Matta, nesta cidade, com 4.471,00m² de área, Matrícula 25.171;
Imóvel: Um Terreno, identificado Área Pública Municipal, Quadra 05, do loteamento Residencial Jardim do Éden, localizado nesta cidade, com a área de 3.067,00m², Matrícula 22.151;
Parágrafo único: A área verde descrita no inciso XVIII deste artigo já foi desafetada pela Lei 1.457/2021, bem como, foi remanejada na forma da referida Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a unificar e alienar na forma do caput do artigo 3° a quantia de 7.910,08m² a ser implantada dentro dos limites e confrontações das matrículas abaixo descritas:
UMA GLEBA DE TERRAS com a área de 75.000,00 (75.000,00mº) metros quadrados, situado no imóvel denominado "BONIFACIA OU PALESTINA", deste município, destacada da gleba n° Sete (07), com a área de 360.57.45 hectares, gleba com as seguintes divisas e metragens:- Partindo do marco entre as estradas de Jaraguá- Go., a Mirilândia e a GO-80, segue-se em direção a Goianésia-Go pela GO-80 numa de 1.000 (1.000m) metros; da, vira a direita percorrendo-se 70 (70m) metros; dai, se retrocede rumo a Jaraguá-Go, dividindo com o outorgante, numa distância de 900 (900m) metros; deste ponto, a esquerda, mais 50 (50m) metros, virando-se mais 100 (100m) metros rumo a estrada de Mirilândia, alcançando o marco inicial, com mais 120 (120m) metros que margeam a estrada Jaraguá-Mirilândia. Pela outorgante e reciprocamente outorgada, na pessoa do Dr. Eugenio Alano Machado de Freitas, em foi dito (19 Oficio, perante as testemunhas, que a referida gleba de terras destinada a construção do Novo Aeroporto Municipal de Jaraguá-Go. Matrícula: 4.041 (R-1-4041);
UM IMÓVEL RURAL com a área de 425.031,32 metros quadrados, ou seja, 42,50,00 hectares, situado no local denominado "BONIFACIA OU PALESTINA", neste município, dentro dos seguintes limites e confrontações: medindo 90,00 (90,00m) metros de frente, dividindo com a estrada Jaraguá-Mirilândia; 360,00 (360 ,00m) metros de fundo, dividindo com Eugênio Alano Machado de Freitas; lado direito, 170,00 (170,00m) metros mais 38,00 (38,00m) metros, mais 943,00 (943,00m) metros mais 92,20 metros dividindo com a área de Aeródromo mais 750,00 (750,00m) metros dividindo com a Faixa de proteção da GO-080; e 1.800,00 metros do lado esquerdo, dividindo com Eugênio Alano Machado de Freitas, destacada de uma área 333,71,45 hectares, Matrícula 9.206.
Art. 5º - As áreas constantes do artigo 1º, 3º e 4° poderão ser amembradas, desmembradas ou parceladas em lotes de acordo com a conveniência, oportunidade e interesse público e, seus respectivos amembramentos, desmembramentos e parcelamentos ficam autorizados à alienação na forma desta Lei.
Art. 6º - Os valores obtidos em decorrência da presente alienação serão obrigatoriamente depositados em conta corrente aberta em Instituição Financeira de preferência do Poder Executivo, devendo os recursos financeiros serem destinados e aplicados para fins específicos de aporte ao Fundo Previdenciário Municipal, Precatórios e Infraestrutura Urbana.
Art. 7º - A alienação, objeto desta Lei, será realizada de acordo com a seção VI, das Alienações, Capítulo I, das Disposições Gerais, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), com as seguintes especificações:
Parágrafo primeiro: As demais condições para a alienação serão estabelecidas pelo Executivo no respectivo edital.
Parágrafo segundo: Não havendo licitantes nas datas fixadas, poderá ser realizada a aquisição mediante proposta escrita, de forma parcelada, por valor nunca inferior ao da avaliação e com prazo não superior a 5 (cinco) parcelas.
Art. 8º - As despesas decorrentes da lavratura da competente escritura pública e seu registro serão suportadas pelo adquirente da área objeto da alienação autorizada pela presente Lei.
Art. 9º -Fica criada a Comissão Especial de Fiscalização Legislativa, composta por 5 (cinco) vereadores, a serem indicados pela Presidente da Câmara, mediante portaria, onde deverá ser observado quando da sua composição a pluralidade partidária.
Parágrafo único: São atribuições da Comissão Especial de Fiscalização Legislativa:
Acompanhar a realização da licitação;
Fiscalizar a entrada, os gastos e a aplicação dos recursos advindos das alienações;
Requisitar ao Poder Executivo, Secretários e servidores os relatórios, extratos bancários e documentos;
Representar o Poder Executivo em caso de constatação de irregularidades na realização do certame licitatório ou nos gastos dos recursos advindo das alienações.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de julho de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá