PODER EXECUTIVO · 16 de junho de 2023
LEI Nº1.542/2023 JARAGUÁ-GO, 15 DE JUNHO DE 2023.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº1.542/2023 JARAGUÁ-GO, 15 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei nº 1.123, de 30 de dezembro de 2010, autorizado a conceder, no exercício financeiro de 2023, a revisão geral anual aos agentes políticos e servidores efetivos e comissionados, no percentual de 3,83% (três vírgula oitenta e três por cento), com escopo de recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.
§ 1º. O índice a ser aplicado indistintamente, visando a revisão geral, conforme consta do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, será o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
§ 2º. A fixação do percentual de correção para aplicação da revisão geral anual levou em consideração o período compreendido de maio de 2022 a abril de 2023.
§ 3º. Ficam excluídos dos índices da revisão geral anual, os servidores legislativos que percebem salário-mínimo, já que sua revisão segue aos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal.
Art. 2º - Caberá à Diretoria de Recursos Humanos da Câmara do Município de Jaraguá/GO, providenciar a devida adequação da folha de pagamento dos agentes políticos e servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, inclusive alimentando o banco de dados eletrônicos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, e caso os gastos com pessoal ultrapassem os limites constitucionais, o excedente deverá ser eliminado nos 02 (dois) quadrimestres seguintes, conforme previsto no art. 23 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2023.
Art. 5° - Ficam revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de junho de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá