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Congresso

PODER EXECUTIVO · 28 de maio de 2024

LEI 1591/2024

PODER EXECUTIVO

LEI 1591/2024

DÁ DENOMINAÇÃO AO BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica estabelecido que o Cemitério Municipal, localizada no Distrito de Mirilândia, será denominada “CEMITÉRIO MANOEL DO CARMO RODRIGUES GUIMARÃES”.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, para o fiel cumprimento da norma, procederá com as anotações e inclusões necessárias para efetivação do registro.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei serão atendidas por verba própria orçamentária do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas às disposições em contrário.

Jaraguá-GO, aos 27dias do mês demaio do anode 2024, 136º da República.

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, edição 3331, em 28 de maio de 2024. Código identificador 04C3DBA6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.