PODER EXECUTIVO · 21 de novembro de 2023
LEI N° 1.571 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
PODER EXECUTIVO
LEI N° 1.571 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE DAS PALMEIRAS RESIDENCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que o processo de Aprovação de Loteamento percorreu todos os seus tramites dentro da normalidade em todos nos órgãos da esfera do Governo Estadual e Municipal;
CONSIDERANDO que o loteamento apresentou todas as aprovações por parte do Meio Ambiente em seus aspectos técnicos, como uso de solo, impacto ambiental, alagamento, poluição entre outros
CONSIDERANDO que após análise técnica do Setor de Engenharia e Arquitetura do Município quanto aos projetos infraestrutura obrigatória como arruamento; rede de abastecimento de água; pavimentação asfáltica; meio-fio e sarjeta; esgoto e iluminação pública, a serem executados, recebeu deste órgão parecer favorável à sua aprovação, por estar de acordo com as normas técnicas e legais;
CONSIDERANDO tudo que mais consta nos autos de processo nº 3893 02/04/2014 e processo nº 086 de 13/03/2020, que deram origem à aprovação deste loteamento,
Art. 1º - Fica Aprovado o loteamento denominado “PARQUE DAS PALMEIRAS RESIDENCIAL”, localizado nesta cidade de Jaraguá, Estado de Goiás, de propriedade da empresa Plano Nacional de Habitação Popular - PLANAHP Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.224.117/0001-11, com sede à Rua Alba Gonzaga, nº 100, Sala 02-B, Centro, cidade de Unaí-MG, conforme o seguinte memorial de caracterização:
I - Natureza do Loteamento
- Residencial Misto
II - Identificação,
- Denominação: Parque das Palmeiras Residencial
- Município: Jaraguá-Goiás
III - Distribuição de áreas em metros quadrados e suas respectivas percentagens:
QUADRO DE ÁREAS
ÁREA TOTAL DA GLEBA
135.764,31
Área Antecipada
10.175,10
Área parcelável (ÚTIL)
125.589,21
ORDEM
DISTRIBUIÇÃO
M²
%
01
ÁREAS DE LOTES
79.611,15
58,639
02
ÁREAS DAS VIAS PÚBLICAS
35.780,35
26,355
03
ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
3.125,98
2,302
04
ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ANTECIPADAS
10.175,10
7,495
05
ÁREAS VERDES
7.071,73
5,209
ÁREA TOTAL DA GLEBA (ÚTIL)
135.764,31
100,00
QUADRAS
LOTES
01
32 Lotes
02
19 Lotes
03
24 Lotes
04
25 Lotes e 01 Área Verde
05
14 Lotes
06
12 Lotes
07
01 Área Pública Municipal
08
02 Áreas Públicas Municipais
09
11 Lotes
10
01 Lote
11
08 Lotes
12
32 Lotes
13
01 Área Verde
14
28 Lotes e Área Públicas Municipal
15
16 Lotes e 01 Área Pública Municipal
16
01 Área Verde
- Área mínima dos lotes: 300,00m²
- Números de Lotes: 222 lotes, 03 Áreas Verdes, 02 APM e 03 APM Antecipadas.
c - Números de Quadras: 16 quadras
d - Memorial Descritivo - Volume em anexo.
IV - Informações sobre o aspecto físico da Área:
- Solo - Latossolo Vermelho
– Vegetação - pastagem
- Recursos Hídricos- Não há
– Topografia - Regular
V - Informações sobre Saneamento básico:
a) - Sistema de abastecimento de água (SANEAGO - AVTO DA SANEAGO EM ANEXO): Conforme AVTO nº 405/2023, existe viabilidade para interligação do empreendimento em questão ao sistema público de abastecimento de água da SANEAGO.
b) - Sistema de Esgoto Sanitário: Conforme AVTO nº 405/2023, existe viabilidade para interligação do empreendimento em questão ao sistema público de esgotamento sanitário da SANEAGO.
Art. 2º - A comercialização de lotes deste empreendimento imobiliário será após o término e entrega das obras de sua infraestrutura ao município de Jaraguá.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de novembro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá