PODER EXECUTIVO · 10 de abril de 2024
LEI Nº 1.585/2024
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.585/2024
“Declara de utilidade pública municipal o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Região do Vale do São Patrício, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal, em razão dos relevantes e reconhecidos serviços desenvolvidos para melhoria e fortalecimento da atenção básica, colaborando, portanto, com as políticas sociais e econômicas desenvolvidas pelo Poder Público que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, o SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA REGIÃO DO VALE DO SÃO PATRÍCIO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 32.919.513/0001-97.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública concedidos à entidade, após regular processo administrativo, quando:
I - houver a substituição dos fins estatutários;
II - negar-se a prestar serviços descritos em seu estatuto; ou
III - quando solicitado, negar ao Poder Público a prestação do serviço, salvo por justo motivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Jaraguá, aos 10 dias do mês de Abril do ano de 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá