PODER EXECUTIVO · 6 de dezembro de 2024
LEI 1618/2024
PODER EXECUTIVO
LEI 1618/2024
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO FLORESTAL AMBIENTAL DE JARAGUÁ-GO - IFAJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE JARAGUÁ faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal o INSTITUTO FLORESTAL AMBIENTAL DE JARAGUÁ-GO - IFAJ, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 57.189.645/0001-31, com sede à Rua das Mangueiras, nº 25, Qd. 18, Lt. 01, Residencial Primavera, CEP: 76.330-000, nesta Urbe, em razão dos relevantes e reconhecidos serviços desenvolvidos em prol do meio ambiente.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública concedidos à entidade, após regular processo administrativo, quando:
I - houver a substituição dos fins estatutários;
II - negar-se a prestar serviços descritos em seu estatuto; ou
III - quando solicitado, negar ao Poder Público a prestação do serviço, salvo por justo motivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jaraguá-GO, aos05 dias do mês dedezembro do anode 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá