PODER EXECUTIVO · 13 de junho de 2024
LEI 1598/2024
PODER EXECUTIVO
LEI 1598/2024
“Dispõe sobre a aplicação da data base para os servidores públicos efetivos, exceto o magistério, do Município de Jaraguá e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei nº 1.123, de 30 de dezembro de 2010, autorizado a conceder, no exercício financeiro de 2023, a revisão geral anual aos servidores públicos efetivos, no percentual de 3,74% (três vírgula setenta e quatro por cento), com escopo de recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.
§ 1º. O índice a ser aplicado indistintamente, visando a revisão geral, conforme consta do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, será o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
§ 2º. A fixação do percentual de correção para aplicação da revisão geral anual levou em consideração o período compreendido de maio de 2022 a maio de 2023.
§ 3º. Ficam excluídos dos índices da revisão geral anual os servidores do magistério, já que possuem regulamentação própria.
Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Administração do Município de Jaraguá/GO, providenciar a devida adequação da folha de pagamento dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo, inclusive alimentando o banco de dados eletrônicos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente e caso os gastos com pessoal ultrapassem os limites constitucionais, serão regularizados na forma da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2024.
Art. 5° - Ficam revogadas às disposições em contrário.
Jaraguá-GO, aos12dias do mês de Junho do anode 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá