PODER EXECUTIVO · 17 de fevereiro de 2023
LEI 1.525 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
PODER EXECUTIVO
LEI 1.525 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
“Dispõe sobre a alteração do artigo 64 da Lei Municipal n.° 1.454/2021 e regulamenta o pagamento da gratificação Natalina e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o, PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 64 da Lei 1.454/2021 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 64 – A Gratificação Natalina será paga aos servidores públicos municipais até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§1º. O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração integral relativa a dezembro, por mês de serviço prestado do ano correspondente.
§2º. A fração superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
§3º. Para os efeitos desta Lei, não integram a remuneração ou os proventos: a) o valor do próprio décimo terceiro salário; b) os valores decorrentes de conversão de licença prêmio em pecúnia; c) os valores pagos a título de indenização em geral, exceto a gratificação de gabinete; d) os valores pagos a título de atrasados de meses anteriores; e) os valores referentes as férias em pecúnia e aos acréscimos de 1/3 (um terço) a elas relativos; f) os valores pagos a qualquer título pela participação em órgãos de deliberação coletiva;
g) os valores dos créditos de PIS/PASEP e outros, não pertinentes à própria remuneração ou proventos e lançados em folha em virtude de convênios.
§ 4º. A Gratificação Natalina não é considerada no cálculo de qualquer vantagem.
§ 5º. A Gratificação Natalina é devida ao aposentado e ao pensionista e corresponde ao valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
§ 6º. É extensiva também, ao segurado que durante o ano tenha recebido auxílio-doença e aos dependentes que tenham recebido auxílio-reclusão
Art. 2º - O servidor exonerado de cargo em comissão, ou que tiver cessada a designação para substituição, a partir do mês de novembro, terá o décimo terceiro salário calculado pela média dos meses anteriores.
Art. 3º - O valor do 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, a primeira, correspondente a 70% (setenta por cento) da integralidade da remuneração, a título de antecipação, no mês de seu aniversário, de acordo com o tempo de serviço no ano em curso, e a segunda no mês de dezembro, até a data fixada no "caput" do artigo 64 da Lei Municipal n.° 1.454/2021.
§1º. A parcela a ser paga em dezembro corresponderá à diferença apurada entre o valor do 13º (décimo terceiro) salário integral e aquele antecipado ao servidor no mês do seu aniversário, de acordo com o disposto no caput deste artigo.
§2º. O servidor exonerado, demitido ou dispensado receberá o décimo terceiro salário devido, calculado sobre a remuneração a que teria direito no mês do desligamento do serviço público.
§3º. Caso tenha o servidor recebido a antecipação do 13º (décimo terceiro) nos moldes disposto no artigo 3º, da diferença do 13º (décimo terceiro) salário que lhe é devido será descontado o valor recebido a título de antecipação.
§4º. O débito eventualmente resultante da compensação prevista no §3º deste artigo será descontado da remuneração devida ao servidor pelos serviços prestados no mês do desligamento e, não sendo esta suficiente, o débito remanescente deverá ser cobrado na conformidade da legislação em vigor.
§5º. O servidor de cargo em comissão ou contratado por tempo determinado que fizer jus ao 13º (décimo terceiro) salário, poderá receber, a título de antecipação, no mês de seu aniversário, o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) de sua remuneração, multiplicado pelo número de meses trabalhados a partir de janeiro do ano em curso, limitados 50% (cinquenta por cento) da integralidade da remuneração.
Art. 4º - O servidor que recebe salário variável, a qualquer título, o 13º (décimo terceiro) será calculado na base de 1/11 (um onze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano. A esta gratificação se somará a que corresponder à parte do salário contratual fixo.
§1º. O servidor que recebe salário variável, conforme descrito no caput deste artigo, poderá receber, a título de antecipação, no mês de seu aniversário, o percentual de 70% (setenta por cento) do seu salário contratual fixo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá