SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de maio de 2025
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 163-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 163-2025
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE N. 15/2025 – PROCESSO N. 2002/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO RESPECTIVO MUNICÍPIO.
VIGÊNCIA: 14/04/2025 A 31/12/2025
VALOR GLOBAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: Fica estimado o valor de R$ 1.347.604,79 (Um milhão, trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quatro reais e setenta e nove centavos) de valor a ser recuperado/compensado, perfazendo um valor de R$ 269.520,96 (duzentos e sessenta e nove mil, quinhentos e vinte reais e noventa e seis centavos) a título de honorários advocatícios, ou seja 20% AD EXITUM, incidindo sobre o benefício auferido pelo MUNICÍPIO DE ITAUÇU - GOIÁS, para Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ITAUCU
CNPJ DO CONTRATANTE: 00.167.437/0001-14
RESPONSAVEL: CLAYTON PEREIRA MELO
CONTRATADA: EDUARDO SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ DA CONTRATADA: 24.940.784/0001-04
RESPONSAVEL: EDUARDO SILVEIRA