MUNICIPIO DE ITAJA · 10 de agosto de 2026
TERMO DE CONVÊNIO
MUNICIPIO DE ITAJA
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITAJÁ E O LAR DOS IDOSOS E ASSISTENCIA SOCIAL SAO FRANCISCO, PARA SUBSIDIAR O ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA, EM REGIME DE ABRIGO.
Pelo presente instrumento, de um lado MUNICIPIO DE ITAJÁ-GO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ: 02.186.757/0001-47, com sede na Rua Antônio Nunes da Silva nº 235, Centro, CEP: 75.815-000, Itajá – GO, representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Lucas Machado Ferreira, residente nesta cidade, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE/MUNICÍPIO de outro lado LAR DOS IDOSOS E ASSISTENCIA
SOCIAL SAO FRANCISCO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.991.455/0001-16, estabelecido na Rua Anísia Felícia Vieira, nº 325, Bairro Jardim Campo Grande, Cassilândia-MS, CEP 79.541-200, neste ato representada pelo Presidente Sr Ewerton Silvester Barbosa Nunes, portador da cédula de identidade RG nº *** SSP_SP e inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, denominado doravante de CONVENENTE resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, nos termos da Lei Municipal nº 1.773, de 22 de outubro de 2025, mediante a estipulação das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente documento possui como objetivo a celebração de convênio no sentido de garantir e assegurar direitos socioassistenciais às pessoas idosas do Município de Itajá-GO. O objeto é a concessão de repasse de recursos financeiros do CONCEDENTE para o CONVENENTE, com a finalidade de custear o pagamento de despesas com o acolhimento de idosos do município de Itajá-GO, que se encontram ou venham a se encontrar em vulnerabilidade social, nos termos dos incisos V e VI do art. 45 da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
O Município de Itajá-GO se compromete a repassar, mensalmente, auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) mensais por cada pessoa idosa acolhida, via PIX ou depósito bancário, em conta corrente 5090-3, agência 0909-1– Banco, chave PIX 00.991.455/0001-16.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
A CONVENENTE se compromete:
- manter padrões de habitação compatível com as necessidades do(a) ACOLHIDO(A), bem como provê-lo com cuidados de higiene indispensáveis às normas sanitárias e com essas condizentes;
- Prover os cuidados básicos de atendimento cotidiano de alimentação, lavação de roupas, acomodações em quarto, como: cama, colchão, demais utensílios e materiais necessários ao seu bem estar, colocados à disposição geral das pessoas idosas acolhidas, declarando o CONVENENTE por meio da assinatura neste, o bom estado de conservação dos bens.
- Monitoramento de horário para medicação, conforme receituário médico, quando necessário;
- Higiene pessoal, como banho e troca de fraldas, caso necessite;
- Deslocamento até os serviços de saúde, quando necessário;
- Atendimento humanizado, de acordo com a Lei 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso);
- Realizar de forma continuada, permanente e planejada, serviços e execução de programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos das pessoas idosas, construção de novos direitos, promoção da cidadania, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos ao público alvo e família, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
- Permitir o livre acesso dos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social de Itajá-GO, facilitando a obtenção de informações;
- Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pelo Município de Itajá-GO, por escrito, garantindo-se o livre acesso dos mesmos nas dependências da instituição;
- Manter registros contábeis, atualizados e em boa ordem a disposição dos servidores do Município;
XI - Garantir às pessoas idosas do município de Itajá--GO que se encontrarem acolhidas, um atendimento de qualidade, conforme prevê o Estatuto do Idoso, em local limpo, arejado, considerando a pessoa idosa como sujeito de direitos, auxiliando na melhoria de sua qualidade de vida.
- Desenvolver atividades que promovam a autoestima e a valorização da pessoa idosa;
- Promover contato com a Equipe Técnica da Secretaria de Assistência Social do Município de Itajá-GO, relatando as reais condições das pessoas idosas acolhidas;
- Promover atividades socioeducativas que possibilitem a inclusão da pessoa idosa na comunidade, observando o que consta no Estatuto do Idoso;
- Atender as necessidades das pessoas idosas quanto às questões de saúde em geral, alimentação adequada e trabalhos de terapia ocupacional, com acompanhamento de equipe técnica, quando for o caso;
- Proporcionar atendimento por equipe multidisciplinar às pessoas idosas do município de Itajá-GO, acolhidas na CONVENENTE;
- Utilizar o recurso a ser repassado pelo Município exclusivamente para cobertura de despesas relativas ao objeto deste Convênio, sendo:
Despesas diretamente vinculadas a realização das atribuições e obrigações assumidas pela CONVENENTE no presente CONVÊNIO;
remuneração da equipe encarregada da execução das ações necessárias ao cumprimento do acordado, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;
aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.
Responder pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da CONVENENTE e ao adimplemento deste CONVÊNIO, não caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
O MUNICÍPIO SE COMPROMETE:
I - Transferir os recursos ao CONVENENTE, mensalmente, no valor especificado na cláusula segunda.
III - Fiscalizar a execução do presente CONVÊNIO, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade do Município pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;
IV – O Gestor deve comunicar formalmente ao responsável legal pelo MUNICÍPIO quando encontrar qualquer irregularidade na execução do presente Termo;
VI - Bloquear, suspender ou cancelar o pagamento das transferências financeiras à CONVENENTE quando houver descumprimento das exigências contidas no presente CONVÊNIO, tais como:
Atrasos e irregularidades na prestação de contas.
Aplicação indevida dos recursos financeiros, transferidos pelo MUNICÍPIO, não prevista no CONVÊNIO;
Falta de clareza, lisura ou boa fé na aplicação dos recursos públicos.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente convênio será pelo prazo de dois anos a contar de 31 de julho de 2026, podendo ser aditado por prazo idêntico.
CLÁUSULA SEXTA – DA RENÚNCIA OU DA RESCISÃO
O presente convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado por qualquer dos partícipes mediante notificação escrita com antecedência de 60 (sessenta) dias; e será rescindido por
infração legal ou descumprimento das obrigações assumidas, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne jurídica, material ou formalmente inexequível.
Parágrafo único. Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, cada partícipe responderá pelas obrigações assumidas até a data do rompimento ou extinção do acordo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito como único componente para solução de questões oriundas do presente convênio, o foro da comarca de Itajá-GO.
E, por estarem os convenentes de acordo, assinam o presente convênio em 03 (três) vias de igual teor a forma, na presença de duas testemunhas.
Itajá, em 31 de julho 2026.
LUCAS MACHADO FERREIRA
Prefeito Municipal
EWERTON SILVESTER BARBOSA NUNES -
Presidente
LAR DOS IDOSOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL SAO FRANCISCO