MUNICIPIO DE ITAJA · 11 de setembro de 2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO DE ITAJA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJÁ, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 1.321, de 30 de julho de 2025, FAZ SABER a quem interessar possa, especialmente à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Itajá - ASPUMI, titular de domínio da área remanescente situada no imóvel denominado Fortaleza, neste município de Itajá-GO, com área total de 20.120,76 m² (vinte mil, cento e vinte e setenta e seis metros quadrados), que se encontra em situação de abandono, conforme apurado nos autos do Procedimento Administrativo de Arrecadação de Imóvel Urbano Abandonado — ASPUMI/2025.
Nos termos do art. 5º do Decreto n° 1.321/2025, fica a entidade notificada para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital, adotar providências para:
I - Descaracterizar a situação de abandono do imóvel;
II - Adimplir com os ônus fiscais incidentes; ou
III - Apresentar impugnação formal ao procedimento de arrecadação.
O presente edital é expedido uma vez que a ASPUMI não possui sede administrativa ou endereço válido para notificação via postal, conforme §2° do art. 5º do Decreto n° 1.321/2025.
Localização do imóvel: Rua Sebastião da Silva Borges, n° 660, Setor Jardim Planalto, Município de Itajá-GO.
Fica a advertência de que, decorrido o prazo acima sem manifestação do titular do domínio, presumir-se-á a concordância com a arrecadação do imóvel pelo Município, nos termos do art. 6º do Decreto n° 1.321/2025.
Itajá-GO, 10 de Setembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE LIMA
Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação