MUNICIPIO DE ITAJA · 2 de outubro de 2026
LEI 1805 - POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO
MUNICIPIO DE ITAJA
LEI 1805 - POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO
LEI Nº 1.805, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
“Institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Itajá, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAJÁ, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Letramento no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Itajá, alinhada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e às diretrizes da Política de Alfabetização do Estado de Goiás - Programa AlfaMais.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento tem por finalidade fortalecer as ações de alfabetização e letramento, promover a formação continuada dos profissionais da educação e assegurar o direito à aprendizagem das crianças e estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação orientar, coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, especialmente:
I - promover ações para garantir a apropriação do sistema de escrita alfabética, o desenvolvimento da leitura, da escrita e do raciocínio lógico-matemático, considerando as especificidades da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II - assegurar ações de recomposição das aprendizagens, com atenção prioritária aos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagens de aprendizagem;
III - promover condições para que professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização participem das ações das formações continuadas, em serviço, ofertadas pela política de alfabetização AlfaMais Goiás e as ofertadas pelo próprio município;
IV - assegurar a articulação das ações municipais com as políticas e programas estadual e nacional de alfabetização, especialmente o AlfaMais Goiás e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
V - acompanhar a utilização pedagógica dos materiais didáticos e recursos educacionais disponibilizados pelas políticas estadual e nacional de alfabetização, bem como daqueles produzidos pelo município;
VI - assegurar a participação dos estudantes nas avaliações externas de alfabetização ofertada pela política de alfabetização do Estado - AlfaMais Goiás, CNCA e de outras avaliações diagnósticas e formativas adotadas pela Rede Municipal, acompanhando seus resultados e orientando intervenções pedagógicas;
VII - fortalecer ações de educação inclusiva, assegurando o atendimento educacional especializado e, quando cabível, a elaboração e implementação do Plano Educacional Individualizado – PEI;
VIII - promover ações voltadas à equidade educacional, considerando as especificidades físicas, sociais, culturais, étnico-raciais, linguísticas e educacionais dos estudantes;
IX - fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade no acompanhamento do processo de alfabetização e aprendizagem;
X - monitorar sistematicamente a implementação e os resultados da Política Municipal de Alfabetização e Letramento;
XI - promover a articulação intersetorial, quando necessária, para assegurar condições adequadas ao desenvolvimento e à aprendizagem das crianças e estudantes;
XII - elaborar orientações, instrumentos e estratégias que contribuam para a implementação e o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento;
XIII - promover ambientes educativos inovadores e lúdicos, respeitando a diversidade cultural, social e linguística;
XIV - garantir a continuidade da Política de alfabetização por meio da elaboração do regimento dessa política até 15 de novembro de 2026.
Parágrafo único. O Município poderá instituir mecanismos próprios de incentivo, reconhecimento e premiação destinados às unidades educacionais e aos profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização e Letramento:
I - fortalecer as unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino no processo de alfabetização e letramento;
II - garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as diretrizes nacionais;
III - implementar estratégias de recomposição das aprendizagens, com foco no desenvolvimento da leitura, da escrita e do raciocínio lógico-matemático;
IV - assegurar a participação dos professores, gestores escolares e demais profissionais da educação nas ações de formação continuada relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
V – ampliar e qualificar o uso pedagógico dos materiais didáticos e recursos educacionais disponibilizados pelas políticas estadual e nacional de alfabetização, bem como daqueles produzidos pelo município;
VI - assegurar a participação dos estudantes nas avaliações de alfabetização realizadas no âmbito das políticas estadual e nacional, bem como nas avaliações próprias da Rede Municipal, utilizando os resultados para orientar intervenções pedagógicas;
VII - assegurar práticas pedagógicas inclusivas e o atendimento educacional especializado aos estudantes que dele necessitem;
VIII - promover o uso pedagógico de tecnologias digitais como recursos para a aprendizagem, a alfabetização e a inclusão;
IX - contribuir para o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação da Alfabetização e Letramento, e para a melhoria dos indicadores educacionais do município;
X – realizar avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento da aprendizagem, de forma contínua, sistemática e articulada, utilizando seus resultados para orientar o planejamento, as intervenções pedagógicas e as ações de recomposição das aprendizagens, assegurando as condições necessárias para que todas as crianças atinjam o nível de aprendizagem esperado para a respectiva etapa;
XI - garantir que os estudantes, ao final da Educação Infantil (pré-escola), tenham alcançado os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos para essa etapa e que, ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, tenham consolidado as competências e habilidades essenciais de alfabetização, conforme os referenciais e parâmetros de aprendizagem adotados pelo Programa AlfaMais Goiás;
XII - realizar avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento da aprendizagem, de forma contínua e articulada, utilizando os resultados para o planejamento, a recomposição e a intervenção pedagógica, com a finalidade de assegurar que todas as crianças desenvolvam as aprendizagens e habilidades esperadas para cada etapa de ensino;
XIII - estimular ambientes educativos inovadores, acolhedores e lúdicos, respeitando a diversidade cultural, social e linguística;
XIV - fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização, incentivando práticas de leitura no ambiente familiar e ampliando a articulação entre escola, família e Secretaria Municipal de Educação;
XV - assegurar a continuidade e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, mediante a elaboração de seu regimento e demais instrumentos de regulamentação;
XVI - monitorar sistematicamente a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização e Letramento;
XVII - Valorizar e reconhecer o trabalho dos profissionais da Educação Infantil (pré-escola) e dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º e 2º anos) e das unidades educacionais, por meio de ações de reconhecimento, certificação, incentivo e premiação, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO IV
DOS COMPONENTES ESTRUTURANTES DA POLÍTICA
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento será implementada de forma articulada e integrada, considerando os seguintes componentes estruturantes:
I - a institucionalização e a governança, por meio do fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização e de sua integração às ações da Secretaria Municipal de Educação e das unidades educacionais da rede;
II - a articulação e a mobilização, visando o fortalecimento da gestão municipal e escolar e da articulação entre os diferentes atores envolvidos no processo de alfabetização e letramento;
III - a formação e o desenvolvimento profissional, por intermédio da promoção da formação continuada e do desenvolvimento das capacidades dos profissionais da educação;
IV - os materiais didáticos e os recursos pedagógicos, compreendendo a utilização, o acompanhamento e a produção de materiais e recursos educacionais adequados às necessidades dos estudantes;
V - a avaliação e o monitoramento, referentes ao acompanhamento sistemático dos processos e resultados de aprendizagem, com a utilização pedagógica dos dados para planejamento e intervenção;
VI - o engajamento, a comunicação e a participação social, consubstanciados na mobilização das famílias, da comunidade escolar e da sociedade em favor da alfabetização e da aprendizagem;
VII - os incentivos, o reconhecimento e a valorização, por meio do desenvolvimento de mecanismos de reconhecimento e valorização das boas práticas, dos profissionais e das unidades educacionais, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira;
VIII - o fortalecimento da gestão municipal e escolar, auxiliando as escolas a se tornarem mais eficientes.
Parágrafo único. A equidade e a inclusão também são componentes estruturantes dessa política, mediante o desenvolvimento de ações que considerem as desigualdades educacionais e as especificidades dos diferentes públicos atendidos pela Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO V
DA REGULAMENTAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares necessárias à implementação, ao acompanhamento e à avaliação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá instituir, mediante regulamentação específica, mecanismos de incentivo, reconhecimento e premiação vinculados aos resultados educacionais e às boas práticas de alfabetização e aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar o Regimento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento até 15 de novembro de 2026, estabelecendo as diretrizes operacionais, responsabilidades, mecanismos de acompanhamento, avaliação e demais procedimentos necessários à sua implementação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAJÁ, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 dias do mês de setembro de 2026.
LUCAS MACHADO FERREIRA
Prefeito Municipal