MUNICIPIO DE ITAJA · 23 de outubro de 2026
DECRETO
MUNICIPIO DE ITAJA
DECRETO
DECRETO Nº 1.401, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
"Dispõe sobre a instituição e organização da Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itajá, aloca servidores e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAJÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Itajá, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), notadamente quanto ao dever municipal de organizar e gerir seu sistema de ensino e garantir a alfabetização plena na idade certa;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada), o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025 (Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens) e a Lei Estadual nº 21.071, de 9 de agosto de 2021 (Programa AlfaMais Goiás);
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.805 de 30 de setembro de 2026 que institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de ltajá-GO, bem como o Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 1.494/2015, prorrogada pela Lei Municipal nº 1.779/2025);
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E OBJETIVO DA ESTRUTURA
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da administração central da Secretaria Municipal de Educação de Itajá, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, designada funcionalmente como Coordenação Municipal de Alfabetização e Letramento.
Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica tem por finalidade planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar todas as ações pedagógicas, formativas, avaliativas e de suporte técnico voltadas à Educação Infantil e aos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com foco na alfabetização plena na idade certa e na recomposição das aprendizagens na rede municipal de ensino.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º A Coordenação Municipal de Alfabetização e Letramento subordina-se diretamente ao Gabinete do(a) Secretário(a) Municipal de Educação e organiza-se nas seguintes frentes operacionais:
I – Coordenação Geral e Articulação Institucional: responsável pela gestão sistêmica da política, interlocução com as instâncias do Ministério da Educação, da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa) e da Secretaria de Estado da Educação de Goiás (SEDUC-GO/AlfaMais Goiás);
II – Núcleo de Gestão Pedagógica e Formação Continuada: responsável pela coordenação pedagógica, jornadas formativas de docentes e acompanhamento dos materiais didáticos estruturados;
III – Núcleo de Avaliação, Diagnóstico e Recomposição: responsável pelo planejamento e aplicação das avaliações formativas municipais, monitoramento dos mapas de progressão, consolidação do SAEGO-Alfa e suporte às ações de reforço e recomposição do fluxo escolar.
Art. 4º Para assegurar o funcionamento da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política de Alfabetização, ficam alocados na administração central da Secretaria Municipal de Educação os seguintes servidores efetivos e funções de suporte técnico-pedagógico:
I – 1 (um) Coordenador(a) Geral de Alfabetização e Articulador(a) Municipal;
II – 1 (um) Formador(a) / Assessor(a) Técnico-Pedagógico do Ciclo de Alfabetização e Educação Infantil;
III – 1 (um) Assessor(a) Pedagógico de Avaliação e Recomposição das Aprendizagens;
IV – 1 (um) Apoio Administrativo e Operacional dedicado aos registros do Simec e da plataforma de monitoramento.
Art. 5º Os servidores alocados atuarão em regime de trabalho regular de 40 (quarenta) horas semanais ou 20 (vinte) horas semanais, com dedicação específica e continuada às metas e rotinas da política de alfabetização, conforme detalhado no Relatório Técnico oficial da pasta.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Caberá ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação subscrever o Relatório Técnico descritivo da estrutura, composição, organograma e atribuições.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Placar oficial da Prefeitura Municipal de Itajá e nos órgãos de publicação oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAJÁ, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de outubro de 2026.
LUCAS MACHADO FERREIRA
Prefeito Municipal