MUNICIPIO DE ITAJA · 3 de abril de 2023
DISPOE SOBRE PISO SALARIAL PROFESSORES
MUNICIPIO DE ITAJA
DISPOE SOBRE PISO SALARIAL PROFESSORES
LEI Nº 1.693, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos dos Professores da Educação Básica, conforme a Lei nº 11.738/2008 e dá outras providências”
O PREFEITO DE ITAJÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público foi estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2º - O reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação a partir de 1º de abril de 2023 será em 14,95%, conforme determina a Portaria do MEC nº 17 de 16 de janeiro de 2023, a qual homologa o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB.
Parágrafo único – O disposto neste artigo, aplica-se aos professores inativos e pensionistas, na forma da lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão a conta de recursos orçamentários da Lei Orçamentária em vigor, com utilização de recursos do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 4º - Ficam fixadas, na conformidade do Anexo Único desta Lei, as tabelas salariais do Magistério, conforme a Lei nº 003, de 18 de dezembro de 2006.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de abril de 2023, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ITAJÁ, Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de março do ano de 2023.
RENIS CESAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal De Itajá
ANEXO ÚNICO - TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO - 2023
Classe
Nível
Referência salarial
Classe
Nível
Referência salarial
Classe
Nível
Referência salarial
Classe
Nível
Referência salarial
PI
A
2741,00
PII
A
3015,12
PIII
A
3316,62
PIV
A
3648,30
PI
B
2788,69
PII
B
3067,58
PIII
B
3374,32
PIV
B
3711,78
PI
C
2836,38
PII
C
3120,04
PIII
C
3432,02
PIV
C
3775,26
PI
D
2884,07
PII
D
3172,50
PIII
D
3489,72
PIV
D
3838,74
PI
E
2931,76
PII
E
3224,96
PIII
E
3547,42
PIV
E
3902,22
PI
F
2979,45
PII
F
3277,42
PIII
F
3605,12
PIV
F
3965,70
PI
G
3027,14
PII
G
3329,88
PIII
G
3662,82
PIV
G
4029,18
PI
H
3074,83
PII
H
3382,34
PIII
H
3720,52
PIV
H
4092,66
PI
I
3122,52
PII
I
3434,80
PIII
I
3778,22
PIV
I
4156,14
PI
J
3170,21
PII
J
3487,26
PIII
J
3835,92
PIV
J
4219,62
PI
K
3217,90
PII
K
3539,72
PIII
K
3893,62
PIV
K
4283,10
PI
L
3265,59
PII
L
3592,18
PIII
L
3951,32
PIV
L
4346,58
PI
M
3313,28
PII
M
3644,64
PIII
M
4009,02
PIV
M
4410,06
PI
N
3360,97
PII
N
3697,10
PIII
N
4066,72
PIV
N
4473,54
PI
O
3408,66
PII
O
3749,56
PIII
O
4124,42
PIV
O
4537,02
PI
P
3456,35
PII
P
3802,02
PIII
P
4182,12
PIV
P
4600,50
PI
Q
3504,04
PII
Q
3854,48
PIII
Q
4239,82
PIV
Q
4663,98
PI
R
3551,73
PII
R
3906,94
PIII
R
4297,52
PIV
R
4727,46
PI
S
3599,42
PII
S
3959,40
PIII
S
4355,22
PIV
S
4790,94
PI
T
3647,11
PII
T
4011,86
PIII
T
4412,92
PIV
T
4854,42
PI
U
3694,80
PII
U
4064,32
PIII
U
4470,62
PIV
U
4917,90
PI
V
3742,49
PII
V
4116,78
PIII
V
4528,32
PIV
V
4981,38
PI
W
3790,18
PII
W
4169,24
PIII
W
4586,02
PIV
W
5044,86
PI
X
3837,87
PII
X
4221,70
PIII
X
4643,72
PIV
X
5108,34
PI
Y
3885,56
PII
Y
4274,16
PIII
Y
4701,42
PIV
Y
5171,82
PI
Z
3933,25
PII
Z
4326,62
PIII
Z
4759,12
PIV
Z
5235,30
PI
AA
3980,94
PII
AA
4379,08
PIII
AA
4816,82
PIV
AA
5298,78
PI
AB
4028,63
PII
AB
4431,54
PIII
AB
4874,52
PIV
AB
5362,26
PI
AC
4076,32
PII
AC
4484,00
PIII
AC
4932,22
PIV
AC
5425,74
PI
AD
4124,01
PII
AD
4536,46
PIII
AD
4989,92
PIV
AD
5489,22
PI
AE
4171,70
PII
AE
4588,92
PIII
AE
5047,62
PIV
AE
5552,70
PI
AF
4219,39
PII
AF
4641,38
PIII
AF
5105,32
PIV
AF
5616,18
PI
AG
4267,08
PII
AG
4693,84
PIII
AG
5163,02
PIV
AG
5679,66
PI
AH
4314,77
PII
AH
4746,30
PIII
AH
5220,72
PIV
AH
5743,14
PI
AI
4362,46
PII
AI
4798,76
PIII
AI
5278,42
PIV
AI
5806,62
RENIS CESAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal De Itajá