Prefeitura Municipal de Itaguaru · 15 de agosto de 2025
LEI Nº 674, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARU
LEI Nº 674, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI Nº 674, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, para o Município de ITAGUARU, e estabelece outras providencias”.
Eu, JOAQUIM FERNANDO MOREIRA ARAÚJO, Prefeito do Município de Itaguaru, Estado de Goiás, no uso das atribuições que me confere a legislação, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1 º - Esta Lei Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Exercício de 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA.
Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2022/2025.
Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2022/2025, conforme anexo do PPA.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 dias do mês de novembro de dois mil e vinte um (10/11/2021).
JOAQUIM FERNANDO MOREIRA ARAUJO
Prefeito