Prefeitura Municipal de Iporá-Go · 11 de abril de 2019
LEI Nº 1.730/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÁ-GO
LEI Nº 1.730/2019
Iporá-Goiás, 04 de abril de 2019.
“Altera Dispositivos das Leis nº 1.714, de 24 de outubro de 2018, Lei nº 1.665, de 18 de agosto de 2017 e a Lei nº 1.456, de 01 de junho de 2011 e dá outras providências.”
O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º, da Lei nº 1.714, de 24 de outubro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
”Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Iporá autorizada a doar áreas de terreno de sua propriedade, situada no Jardim Novo Horizonte III, com o objetivo de incentivar e subsidiar moradia própria para famílias com carência habitacional no município, nos termos do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixas Um e meio e Dois, por meio de programas habitacionais de apoio à produção, com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, ou outros programas que venham a ser criados pelos Governos Federal, Estadual ou Municipal que visem o mesmo objetivo.”
Art. 2º - Adiciona o Parágrafo Único ao Art. 1º, da Lei nº 1.714, de 24 de outubro de 2018, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Para este programa ficam destinados para doação os lotes urbanos, no Setor Novo Horizonte III, Quadra 73, lotes 01 a 28, Quadra 73-A, lotes 01 a 14, e Quadra 74, lotes 01 a 17 e lotes 20 a 28.”
Art. 3º - Fica alterado a Ementa da Lei nº 1.665, de 18 de agosto de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terreno no Setor Jardim Novo Horizonte III para edificação de moradias de interesse social.”
Art. 4º - Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 1.665, de 18 de agosto de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Os lotes objetos de doação têm como destinação exclusiva a construção de moradias populares em projetos de interesse social.”
Art. 5º - Adiciona o Parágrafo Único ao Art. 2º da Lei nº 1.665, de 18 de agosto de 2017, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Serão isentas as taxas municipais referentes à construção das moradias, bem como o ISSQN e ITBI.”
Art. 6º - Ficam revogados os Arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 1.665, de 18 de agosto de 2017.
Art. 7º - Adiciona o Art. 9º na Lei nº 1.665, de 18 de agosto de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 9º - As pessoas beneficiárias no programa habitacional serão cadastradas pela Prefeitura Municipal de Iporá, por meio da Secretaria Municipal de Promoção Social, com divulgação dos locais e prazos para cadastramento, obedecidas as diretrizes de seleção de cada programa habitacional e/ou da instituição financeira responsável pelo financiamento do empreendimento.”
Art. 8º - Fica alterado o Inciso I, do Art. 2º da Lei nº 1.456, de 01 de junho de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“I – Doar lotes urbanos de propriedade deste município, no Jardim Novo Horizonte III, constantes da Qd. 70, Lotes 01 ao 36; Qd. 71, Lotes 01 ao 36; Qd. 72, 01 ao 16; Qd. 72-A, Lotes 01 ao 16; Qd. 72-B, Lotes 01 ao 16; Qd. 75, Lotes 01 ao 28; Qd. 76, Lotes 01 ao 28, registrados na matrícula sob o nº 20.400, Livro 2-102, Fl. 188, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Iporá;”
Art. 9º - Não se aplicam ao Programa (FAR) constante na Lei nº 1.665, de 18 de agosto de 2017, as condições previstas nos Arts. 3º, 5º e 7º da Lei nº 1.456, de 01 de junho de 2011, permanecendo válidos os demais dispositivos.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de abril de 2019.
NAÇOITAN ARAÚJO LEITE
Prefeito Municipal de Iporá