MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO · 8 de novembro de 2023
LEI Nº 1.939/2023
MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO
LEI Nº 1.939/2023
Iporá – Goiás, 31 de outubro de 2023.
Altera o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e das outras providencias.
O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica por força da presente Lei, alterado o Plano Plurianual do quadriênio 2022/2025, do município de Iporá - Goiás, para adequação a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2023, bem como a realidade do município e as normas e exigências do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO, e ainda aos preceitos da Lei 4.320/64.
Art. 2º. As alterações citadas no artigo anterior consistem na inclusão, exclusões e alterações de valores de programas e ações, conforme relatório do Plano Plurianual que segue em anexo, cujo teor integra a presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 31 dias do mês de outubro de 2023.
NAÇOITAN ARAÚJO LEITE
Prefeito Municipal