Departamento de Licitação · 23 de dezembro de 2025
ATO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014-2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
ATO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014-2025
ATO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
Processo Administrativo nº: 7191/2025
Modalidade: Concorrência Eletrônica nº 014/2025
Objeto: Locação de Usina Concentradora de Oxigênio, Enchedor de Cilindros, Cilindros de Oxigênio, Compressor e Concentradores de Oxigênio Domiciliar, incluindo serviços de manutenção.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE LAÍS CARLA FARIA SANTOS, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública, consubstanciado na Súmula 473 do STF, que permite rever seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade;
CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a revogação do processo licitatório por motivo de conveniência e oportunidade, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta;
CONSIDERANDO a verificação interna que apontou divergência substancial quanto ao critério de julgamento entre o Termo de Referência avulso (que indicava "Menor Preço Global" ) e o Edital (que indicava "Técnica e Preço" );
CONSIDERANDO que a coexistência de versões distintas do Termo de Referência nos autos (uma no corpo do Edital e outra em arquivo apartado) gera insegurança jurídica e compromete a isonomia e a correta formulação das propostas pelos licitantes;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as alterações técnicas propostas, bem como a metodologia de cálculo de notas (números inteiros) já apontada na Errata nº 01/2025, em um único instrumento convocatório coeso, evitando-se o excesso de retificações que tumultuam o certame;
CONSIDERANDO que o saneamento das inconsistências exigiria a reabertura de prazos (conforme art. 55 da Lei 14.133/21), tornando mais eficiente e seguro para o interesse público a renovação integral do procedimento;
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR a Concorrência Eletrônica nº 014/2025, referente ao Processo Administrativo nº 7191/2025, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, visando à readequação e aperfeiçoamento do instrumento convocatório.
Art. 2º. Determinar ao Setor de Licitações e à Equipe de Planejamento a revisão integral do Termo de Referência e do Edital, com o objetivo de:
I. Unificar o critério de julgamento para "Técnica e Preço", em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar;
II. Inserir a tabela de pontuação técnica correta e as fórmulas de cálculo ajustadas para números inteiros (conforme exigência da plataforma BNC), eliminando as contradições apontadas;
III. Republicar o Edital corrigido como um novo certame.
Art. 3º. Fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para eventual interposição de recurso, conforme estabelece o art. 165, inciso I, alínea "d", da Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º. Publique-se nos meios oficiais para ciência dos interessados.
Iporá - GO, 22 de dezembro de 2025.
LAIS CARLA FARIA SANTOS
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
VINÍCIUS DE ASSIS E SILVA
Agente de Contratação