Prefeitura Municipal de Iporá-Go · 4 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.787/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÁ-GO
LEI Nº 1.787/2020
Iporá-Goiás, 03 de dezembro de 2020.
“Autoriza o Executivo Municipal a Realizar Refinanciamento e Concessão de Desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outras taxas e dá outras providências.”.
O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1o - O Executivo Municipal fica autorizado a realizar descontos de débitos provenientes de IPTU, ITU, ISS, ISSQN, TLF e taxas de vigilância Sanitária, inscritos ou não na Dívida Ativa, observando o número de parcelas, vencimentos e descontos a seguir:
REFINANCIAMENTO
DESCONTO (JUROS, MULTAS E CORREÇÕES)
(À VISTA)
99% (noventa e nove por cento) para contribuintes que não estejam respondendo ação de execução fiscal. Incluem-se, nesse desconto contribuintes inscritos ou não em Dívida Ativa.
(À VISTA)
90% (noventa por cento) caso tenha ação judicial de execução fiscal em andamento.
Parágrafo Único - Em caso do não pagamento de quaisquer taxas, incidirá sobre o valor principal até a data do efetivo pagamento, correção monetária, juros e multa conforme disposto no Código Tributário Municipal.
Art. 2º - Os benefícios concedidos por esta lei são extensivos a contribuintes que tenham aderido a refinanciamentos anteriores e que perderam o direito aos benefícios em razão de mora ou inadimplência. Neste caso o montante do débito a ser quitado será o seu valor remanescente, calculado no primeiro dia subsequente à mora ou inadimplência, pela somatória das parcelas não pagas, a cujo montante serão acrescidos os juros, multa e correção com os descontos previstos nesta lei.
Art. 3º - O controle da aplicação das disposições da presente lei fica a cargo da Secretaria Municipal de Finanças e da Assessoria Jurídica, por seu Departamento de Dívida Ativa, devendo estes órgãos realizar o controle e aferição do cumprimento das condições estabelecidas nesta lei.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31 de dezembro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de dezembro de 2020.
SAMUEL MARTINS DE QUEIROZ
Prefeito Municipal