Departamento de Licitação · 6 de fevereiro de 2026
INEXIGIBILIDADE Nº 037/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 037/2026
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para A PRESENTE DEMANDA TEM POR FINALIDADE A SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL processo 37/2026.
O(a) Responsável Sr.(a) RUTE CABRAL MARQUES XAVIER, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais.
CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "c" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
Cód. Órgão/Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor estimado
10.03
10.03.04.122.2501.4050.3.3.90.35.00
3.3.90.35.00
100
360.000,00
TOTAL
360.000,00
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:
Empresa: VICTOR HUGO DOS SANTOS PEREIRA SOC. INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ/CPF: 49.328.371/0001-96
Lote
Item
Produto
Unidade
Marca
Qtd
Valor
Total
1
1
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JURÍDICA, DE FORMA CONTÍNUA, AO MUNICÍPIO DE IPORÁ/GO, ABRANGENDO ASSESSORAMENTO JURÍDICO ADMINISTRATIVO E ATUAÇÃO NO CONTENCIOSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.
MES
12,0000
30.000,0000
360.000,0000
Total
360.000,0000
Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 3 de fevereiro de 2026.
MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO FABIO GONCALVES DOS REIS PREFEITA CONTADOR
VALOR ESIMADO
Responsável
RUTE CABRAL MARQUES XAVIER
Gestora Municipal Do Executivo