Departamento de Licitação · 19 de fevereiro de 2026
INEXIGIBILIDADE Nº 036/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 036/2026
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO PARA ATENDER DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) UMUARAMA, GARANTINDO OS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE JÁ EM PLENO FUNCIONAMENTO NO processo 36/2026.
O(a) Responsável Sr.(a) LAIS CARLA FARIA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais.
CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "c" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
Cód. Órgão/Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor estimado
13.13
13.13.10.301.2502.4006.3.3.90.36.00
3.3.90.36.00
102
23.940,00
TOTAL
23.940,00
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:
Empresa: ANTONIO SIMAO CORREIA CNPJ/CPF: ***.***.***-**
Lote
Item
Produto
Unidade
Marca
Qtd
Valor
Total
1
1
LOCAÇÃO DE IMÓVEL
MES
12,0000
1.995,0000
23.940,0000
Total
23.940,0000
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IPORA, 19 de janeiro de 2026.
VALOR ESTIMADO
Responsável
LAIS CARLA FARIA SANTOS
Secretaria Municipal De Saúde