Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2013
LEI Nº 1543/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1543/2013
Iporá-Goiás, 17 de maio de 2013.
“Autoriza Conceder Subvenção Social e Celebrar Convênio ao Iporá Esporte Clube e dá Outras Providências”.
O Prefeito do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Iporá, APROVOU e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social e celebrar convênio ao Iporá Esporte Clube, associação esportiva do município no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), da seguinte forma:
A) R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em três parcelas de igual valor, para atender exclusivamente a participação no Campeonato Goiano de Futebol, divisão de acesso profissional edição 2013, sendo a primeira parcela de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) paga após à aprovação da lei e a segunda de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com trinta dias e a terceira com sessenta dias do recebimento da primeira.
B) Em cada jogo, da primeira fase do Campeonato Goiano, divisão de acesso 2013, serão distribuídos 500 (quinhentos) ingressos individual aos torcedores que apresentarem notas fiscais no valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo ser nota fiscal ou cupom fiscal, ou ainda no mínimo de R$ 100,00 (cem reais) em notas fiscais de serviços, emitidas no mês de realização de cada jogo, efetivamente de empresas do Município de Iporá - GO.
C) O valor do ingresso será de R$ 10,00 (dez reais) cada, perfazendo um total de 4.500 (quatro mil e quinhentos) ingressos para nove jogos da primeira fase, totalizando R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em distribuição ao incentivo de melhoria na arrecadação do município.
Art. 2º. O repasse financeiro será destinado exclusivamente na participação do campeonato goiano de futebol.
Art. 3º. Fica o Iporá Esporte Clube, obrigado a prestação de contas 30 (trinta) dias após o encerramento do Campeonato, junto ao órgão de Controle Interno da Prefeitura, na forma preconizada da Lei Federal n° 4.320/ 64 e resolução Normativa do TCM, instituída com a documentação de notas fiscais, recibos e demais documentos pertinentes.
Parágrafo Único. A falta de prestação de contas junto ao órgão de Controle Interno, no prazo previsto nesta Lei, a entidade ficará suspensa de receber novos recursos.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e ou Especial no orçamento financeiro de 2013, nos termos do art. 43 da lei federal n° 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Iporá, Estado de Goiás, aos dezessete dias do mês de Maio de dois mil e treze.
DANILO GLEIC ALVES DOS SANTOS
Prefeito de Iporá