Departamento de Licitação · 29 de setembro de 2025
INEXIGIBILIDADE Nº 192-2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 192-2025
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO PARA ATENDER DESPESAS COM CALIBRAGEM DOS APARELHOS DE ANÁLISE DA ÁGUA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA COM EXCLUSIVIDADE ACIAG. processo 192/2025.
O(a) Responsável Sr.(a) LAIS CARLA FARIA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso I do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
Cód. Órgão/Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor estimado
13.13
13.13.10.304.1132.2594.3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
107
1,00
TOTAL
1,00
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:
Empresa: COMMERCE ALL SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF: 11.049.999/0001-80
Lote
Item
Produto
Unidade
Marca
Qtd
Valor
Total
1
1
MANUTENÇÃO EM TURBIDÍMETRO ALFAKIT
SV
1,0000
935,0000
935,0000
1
2
MANUTENÇÃO EM FOTOCOLORÍMETRO ALFAKIT
SV
1,0000
935,0000
935,0000
1
3
MANUTENÇÃO EM PHMETRO ALFAKIT
SV
1,0000
935,0000
935,0000
Total
2.805,0000
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IPORA, 25 de setembro de 2025.
VALOR ESTIMADO
Responsável
LAIS CARLA FARIA SANTOS
Secretaria Municipal De Saúde