Departamento de Licitação · 24 de agosto de 2026
INEXIGIBILIDADE Nº 131-2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 131-2026
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO PARA SUPRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, A SEREM PRESTADOS A processo 131/2026.
O(a) Responsável Sr.(a) LARYSSA DE PAULA REZENDE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "c" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
Cód. Órgão/Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor estimado
13.13
13.13.10.122.2502.4005.3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
102
90.000,00
TOTAL
90.000,00
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por Inexigibilidade:
Empresa: PEDRO OTAVIO MAIA PIMENTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ/CPF: 66.086.361/0001-00
Lote
Item
Produto
Unidade
Marca
Qtd
Valor
Total
1
1
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
MES
12,0000
7.500,0000
90.000,0000
Total
90.000,0000
Total
90.000,0000
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IPORA, 10 de agosto de 2026.
Responsável
LARYSSA DE PAULA REZENDE
Secretaria Municipal de Saúde