Departamento de Licitação · 5 de fevereiro de 2026
INEXIGIBILIDADE Nº 034-2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 034-2026
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA EM GESTÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE, TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E INSTRUME processo 34/2026.
O(a) Responsável Sr.(a) RUTE CABRAL MARQUES XAVIER, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais.
CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "c" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
Cód. Órgão/Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor estimado
10.03
10.03.04.122.2501.4050.3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
100
156.000,00
TOTAL
156.000,00
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:
Empresa: AGIL GESTAO PUBLICA LTDA CNPJ/CPF: 20.405.519/0001-67
Lote
Item
Produto
Unidade
Marca
Qtd
Valor
Total
1
1
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ELABORAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ACOMPANHAMENTO E APOIO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROJETOS JUNTO A ÓRGÃOS DO GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL, ESTUDO SISTEMÁTICO DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (OGU) E PROGRAMAS DIVERSOS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL NOS DIVERSOS MINISTÉRIOS E SECRETARIAS QUE POSSAM INTERESSAR A MUNICIPALIDADE EM CARÁTER LOCAL E EXTERNO, SEMANAL E PERMANENTE, ABRANGENDO OS SISTEMAS SICONV, SIGOB, FNS, SIMEC, SISMOB/DAB, SIGA, BEM COMO TERMOS DE COMPROMISSO, CONTRATOS DE REPASSE, CONVÊNIOS, ENTRE OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE IPORÁ-GO.
MES
12,0000
13.000,0000
156.000,0000
Total
156.000,0000
Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 26 de janeiro de 2026.
MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO
FABIO GONCALVES DOS REIS
LIDIANE MOREIRA BORGES
Prefeita
Contador
Controle Interno
Responsável