Departamento de Licitação · 26 de agosto de 2025
INEXIGIBILIDADE Nº 156-2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 156-2025
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHEIRO DE TRÂNSITO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SMTU – SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO, processo 156/2025.
O(a) Responsável Sr.(a) RUTE CABRAL MARQUES XAVIER, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais.
CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "a" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
Cód. Órgão/Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor estimado
10.10
10.10.15.452.1124.2675.3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
100
60.000,00
TOTAL
60.000,00
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:
Empresa: GABRIEL TOLEDO ENGENHARIA LTDA CNPJ/CPF: 60.660.783/0001-61
Lote
Item
Produto
Unidade
Marca
Qtd
Valor
Total
1
1
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHEIRO DE TRÂNSITO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SMTU – SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO, COM VALOR MENSAL DE R$ 5.000,00
MES
12,0000
5.450,0000
65.400,0000
Total
65.400,0000
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 15 de agosto de 2025.
MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO
RUTE CABRAL MARQUES XAVIER
RUTE CABRAL MARQUES XAVIER
Prefeita
Secretário De Administ. E
Gestora Do Poder Executivo
VALOR ESTIMADO
Responsável
RUTE CABRAL MARQUES XAVIER
Secretaria De Administração E Planejamento