MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO · 29 de março de 2022
LEI Nº 1.841/2021.
MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO
LEI Nº 1.841/2021.
Iporá-Goiás, 22 de dezembro de 2021.
“Altera a Lei nº 1.680/2017, de 08 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2018/2021 e alterações posteriores; Lei nº. 1.773/2020, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 - LDO e alterações posteriores e a Lei nº 1.782/2020, de 23 de outubro de 2020, que Estima a Receita e Fixa as Despesas - LOA do município de Iporá - Goiás para o exercício de 2021.”
O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam inclusas as metas e ações na Lei nº 1.680/2017, de 08 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021 e posteriores alterações.
Art. 2º - Fica incluso as metas e ações nas prioridades da Lei nº. 1.773/2020, de 18 de junho de 2020, e alterações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento para o exercício de 2021.
Art. 3º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ (220.000,00), para cobertura de despesa nas seguintes dotações:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão
Unid.
Função
Sub-Função
Programa
Ação
Fonte
Elemento
Valor R$
16
16
28
843
0000
3.004
101
4.6.90.71
220.000,00
TOTAL
220.000,00
Art. 4º - Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), os montantes totais serão anulados nas seguintes dotações:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão
Unid.
Função
Sub-Função
Programa
Ação
Fonte
Ficha
Elemento
Valor R$
10
04
28
843
0000
3.004
100
55
4.6.90.71
220.000,00
Total
220.000,00
Art. 5º - Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas do Art.3º, utilizando o limite fixado no art. 6º e 7º da Lei nº 1.782/2020, de 23 de outubro de 2020, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do município de Iporá - Goiás para o exercício de 2021.
Art. 6º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões no Plano Plurianual – PPA de 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de dezembro de 2021.
NAÇOITAN ARAÚJO LEITE
Prefeito Municipal